19 DE FEVEREIRO DE 2021

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princípio do poluidor-pagador, onde citamos as metodologias PAYT como exemplo. Porém, somos conscientes

da evolução e da adaptação necessárias à diversidade de contextos no nosso País.

Por outro lado, recomendamos a reformulação de mecanismos com vista ao financiamento direcionado aos

municípios, no sentido da modernização dos sistemas e beneficiando quem mais recicla.

Mas também é recomendado que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), em

colaboração com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), possa intensificar a promoção e o

acompanhamento da implementação de metodologias PAYT ou de outros modelos adequados.

Em suma, uma coisa é certa, Srs. Deputados: se nada mudar, não vamos obter resultados diferentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os

Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os resíduos sólidos urbanos,

as embalagens assumem um peso significativo da produção total.

Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção com vista à redução da

produção e da sua perigosidade, e ao incremento da reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final.

Em todos estes níveis, as metas propostas no PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos)

não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um imenso trabalho a realizar de modo a que sejam

garantidos melhores resultados.

Num tempo em que se discute a subida, para o dobro, da taxa de gestão de resíduos (TGR), em que se volta

à velha fórmula do poluidor-pagador, não podíamos deixar de dizer que é tempo de nos centrarmos na

componente da redução de resíduos de embalagens.

Por isso, a preocupação de Os Verdes continua a ser com a sensibilização dos cidadãos, salientada como

fundamental em todos os documentos sobre desenvolvimento sustentável, que realçam a necessidade de

priorizar e concretizar a informação, a formação e a educação.

Contudo, os Governos têm demonstrado um alheamento em relação a esta questão na política ambiental e

na de resíduos, em particular.

Uma segunda questão que realçamos, ainda sobre a alternativa dos consumidores, numa ótica de redução

de resíduos, prende-se com a constatação, de fácil apreensão, de que os cidadãos pagam e transportam

consigo, sem que o tenham solicitado, sem que seja o seu desejo, um conjunto significativo de embalagens que

tem um destino imediato, mesmo antes de o produto ser consumido, que é o lixo.

Se precisa do produto, o consumidor não pode, de todo, rejeitar a embalagem, porque, pura e simplesmente,

não consegue o produto sem ela. Esta é-lhe, pois, imposta.

Muitas vezes, mais do que as desejáveis, verifica-se que a dimensão de muitas embalagens é exagerada

em relação ao volume dos produtos embalados, sem que esse facto tenha qualquer relevância na garantia da

qualidade do produto, tal como nas encomendas que nos chegam a casa nesta época em que as compras online

são frequentes, e assim se vai produzindo quantidade e volume de resíduos de embalagens que são

dispensáveis e que o consumidor continua a pagar.

A interdição deste tipo de embalagens, perfeitamente dispensáveis, é o principal objetivo deste projeto de lei,

por forma a contribuir para a concretização do princípio, inegavelmente essencial, da redução de embalagens e

de resíduos de embalagens.

Os Verdes consideram que há aqui um objetivo de garantia do interesse público que exige uma regulação

da oferta que o mercado faz ao consumidor. Por que razão não hão de os agentes económicos ser chamados

a, por via da sua oferta, dar um contributo mais significativo para a redução de embalagens?

Na verdade, antes da responsabilização do comportamento do consumidor final de resíduos, há um trabalho

de regulação do mercado de venda de bens que é de absoluta relevância para a redução dos resíduos de

embalagens.

Menos embalagens e menos resíduos correspondem a menores custos e a melhor ambiente. A necessidade

de «desplastificar» em dose significativa a nossa sociedade é um imperativo que Os Verdes tomam como uma

das prioridades a nível ambiental e que deve ser assumida transversalmente pelos mais diversos setores.