I SÉRIE — NÚMERO 47

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de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), José Cancela Moura (PSD), Diana Ferreira (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e José Manuel Pureza (BE).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. Intervieram, além dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e Adjunto e da Economia (João Neves), os Deputados Maria Manuel Rola (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Márcia Passos (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Hugo Costa (PS). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, e foram aprovados os pontos 1, 2, 3, 5 e 6 e rejeitado o ponto 4 do projeto de resolução. A requerimento do Deputado Hugo Costa (PS), foi ainda aprovada a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 470/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Filipe Salgado Matos, 474/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Atalaya, 475/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Carmen Dolores e 476/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José de Sampaio Lopes. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 846/XIV/2.ª (BE) — Pela vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais.

Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 817/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de valorização do património industrial do Vale do Ave, foi rejeitada a alínea a) e foram aprovadas as restantes alíneas.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 894/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 967/XIV/2.ª (PS) — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 845/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio plurianual do projeto Orquestra Geração.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 850/XIV/2.ª (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19, 861/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de saúde mental no contexto

da pandemia da COVID-19, 869/XIV/2.ª (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal, 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Reforçar e melhorar as políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária, 880/XIV/2.ª (IL) — Medidas de combate aos problemas de saúde mental, tendo em conta a pandemia da COVID-19, 963/XIV/2.ª (PSD) — Por um compromisso com a saúde mental das novas gerações, 964/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reforço das respostas do SNS na área da saúde mental e 969/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das estratégias para a prevenção e reforço das respostas aos impactos na saúde mental.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 899/XIV/2.ª (PSD) — Transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 840/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e 972/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª (BE)].

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 622/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito ao acompanhante das grávidas, 626/XIV/1.ª (IL) — Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia, 635/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo acompanhamento de mulheres grávidas durante todas as fases do trabalho de parto no contexto da Covid-19 e 636/XIV/2.ª (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto, mesmo durante a pandemia de COVID-19.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 862/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo uma maior proteção das vítimas e 922/XIV/2.ª (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica.

Foram aprovados os n.os 1 a 10 do Diário relativos à presente sessão legislativa.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.