Debates Parlamentares - Diário 052, p. 89 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Bruno Aragão, faça favor.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, faça favor.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Sandra Pereira, faça favor.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

vai apresentar uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, os anúncios de apresentação de declarações de

voto ficam registados em ata.

Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição.

Portanto, retirada que está esta iniciativa, não será objeto de votação.

Votamos, pois, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma

medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação,

na especialidade, do artigo 3.º da proposta de lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder a um debate na especialidade, para o qual cada grupo parlamentar dispõe

de 2 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no processo de venda das barragens

de Trás-os-Montes sabemos que há fortes suspeitas de planeamento fiscal abusivo, de eventual fraude fiscal e,

no mínimo, o que podemos dizer é que há muitas dúvidas sobre a forma como o negócio foi montado.

Há muitas dúvidas quanto ao papel do Governo no negócio, em que a EDP encaixou 2,2 mil milhões de

euros, não tendo até ao momento pagado impostos.

Sabemos que este negócio já está em investigação no Ministério Público. Sabemos também, agora, que a

Autoridade Tributária está a investigar este negócio, nomeadamente no que respeita ao não pagamento do

imposto do selo. Também sabemos que uma das principais dúvidas sobre este negócio é, precisamente, a

norma que a EDP utilizou para proceder como procedeu.

O que também sabemos é que o Governo, no Orçamento do Estado para 2020, alterou uma norma do artigo

60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e é sobre essa nova redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º,

aprovada pelo Orçamento do Estado para 2020 e que, na altura, o PSD votou contra, que há muitas suspeitas,

porque poderá estar na base da argumentação da EDP para não pagar imposto do selo. Poderá estar na base,

o que não quer dizer que nós defendamos isso. Não defendemos, evidentemente.

Trata-se de uma alteração no mínimo estranha, no mínimo esquisita, para usar as expressões que têm sido

usadas ultimamente e que levantam muitas dúvidas.

26 DE MARÇO DE 2021 89 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Bruno Aragão, faça favor. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, faça favor. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Sandra Pereira, faça favor. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, os anúncios de apresentação de declarações de voto ficam registados em ata. Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição. Portanto, retirada que está esta iniciativa, não será objeto de votação. Votamos, pois, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, do artigo 3.º da proposta de lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder a um debate na especialidade, para o qual cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no processo de venda das barragens de Trás-os-Montes sabemos que há fortes suspeitas de planeamento fiscal abusivo, de eventual fraude fiscal e, no mínimo, o que podemos dizer é que há muitas dúvidas sobre a forma como o negócio foi montado. Há muitas dúvidas quanto ao papel do Governo no negócio, em que a EDP encaixou 2,2 mil milhões de euros, não tendo até ao momento pagado impostos. Sabemos que este negócio já está em investigação no Ministério Público. Sabemos também, agora, que a Autoridade Tributária está a investigar este negócio, nomeadamente no que respeita ao não pagamento do imposto do selo. Também sabemos que uma das principais dúvidas sobre este negócio é, precisamente, a norma que a EDP utilizou para proceder como procedeu. O que também sabemos é que o Governo, no Orçamento do Estado para 2020, alterou uma norma do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e é sobre essa nova redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º, aprovada pelo Orçamento do Estado para 2020 e que, na altura, o PSD votou contra, que há muitas suspeitas, porque poderá estar na base da argumentação da EDP para não pagar imposto do selo. Poderá estar na base, o que não quer dizer que nós defendamos isso. Não defendemos, evidentemente. Trata-se de uma alteração no mínimo estranha, no mínimo esquisita, para usar as expressões que têm sido usadas ultimamente e que levantam muitas dúvidas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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