Debates Parlamentares - Diário 065, p. 12 (2021-05-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os problemas que afetam as regiões do interior estão mais do que identificados. Aquilo que é necessário são soluções para resolver esses

problemas da demografia, do emprego, dos serviços públicos, das infraestruturas, das acessibilidades, em

suma, garantir condições para que as pessoas queiram viver nas regiões do interior e para que o interior se

possa desenvolver.

Mas, neste debate, para além da retórica usual por parte do PSD e por parte do Governo não ouvimos

soluções para a resolução desses problemas.

O PCP traz aqui uma questão muito concreta, uma questão que consta da nossa Constituição há décadas e

que, sucessivamente, Governos do PSD e do CDS e Governos do PS vão adiando, que é a criação das regiões

administrativas.

Sr.ª Ministra, é fundamental para o desenvolvimento regional, é fundamental para a coesão territorial, é

fundamental para eliminar as assimetrias a criação das regiões administrativas, eleitas diretamente pela

população, que permitam melhorar a prestação de serviços públicos, dar coerência à organização administrativa

do Estado, aprofundar o regime democrático.

No entanto, quando colocamos esta questão, não há resposta para ela ou, então, a resposta é: «Ainda não

é o momento.» ou «Bom, talvez! É preciso ponderar, ver…» Mas as populações, os autarcas destas regiões

reivindicam que as regiões administrativas sejam concretizadas.

Esta é a questão: para quando? Para quando? Ontem já foi tarde. Por isso, esta é uma questão fundamental

e que o Governo não pode continuar a adiar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Ministra, o Ministério da Coesão Territorial foi criado com um propósito que até poderia ser benemérito, mas

a prática tem demonstrado, infelizmente para o interior, que há ainda um fosso muito grande entre as intenções

com que se criou este Ministério e a realidade, o que não tem resolvido problemas e, pelo contrário, até tem

protelado alguns.

Tem sido a própria Sr.ª Ministra que, quando questionada, aqui e em comissões, descarta muitas vezes a

responsabilidade por não ser da competência do seu Ministério, mas sim de outro.

Sr.ª Ministra, como é óbvio, um Ministério como o seu só poderá funcionar em ligação muito estreita com os

outros, mas articulação não pode significar desresponsabilização e, portanto, há matérias que, ao longo do

tempo em que existe este Ministério, continuam a não ter resposta.

A Sr.ª Ministra falou, na intervenção inicial, de que é preciso levar pessoas para o interior, mas isso não se

faz apenas com incentivos nem com o querermos muito que aconteça, isso faz-se com matérias como as que o

Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar há muito tempo de serviços públicos que encerraram e que têm de

reabrir, de infraestruturas que fazem muita falta ao interior e que continuam atrasadas, de matérias como as das

tarifas de resíduos que acabam por ser mais altas no interior do que no litoral, isto para dar apenas alguns

exemplos.

Há duas matérias sobre as quais lhe queria fazer algumas perguntas muito concretas.

A primeira tem que ver com as portagens no interior, as ex-SCUT (portagens sem cobrança aos utilizadores).

Sabemos que o pagamento destas portagens tem sido alvo de muita polémica desde a sua criação e desde a

sua aplicação por representarem mais uma condição de injustiça para estas populações, empresas e regiões.

Lembramo-nos do debate, por altura do Orçamento do Estado, do qual, com certeza, a Sr.ª Ministra também

se lembrará. Acabou por ser aprovada uma proposta diferente daquela apresentada pelo Governo e é preciso

saber, afinal, quando vai o Governo aplicar o que foi aprovado. Ou, então, pergunto porque está a escolher

incumprir o que foi aprovado no Orçamento do Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 65 12 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os problemas que afetam as regiões do interior estão mais do que identificados. Aquilo que é necessário são soluções para resolver esses problemas da demografia, do emprego, dos serviços públicos, das infraestruturas, das acessibilidades, em suma, garantir condições para que as pessoas queiram viver nas regiões do interior e para que o interior se possa desenvolver. Mas, neste debate, para além da retórica usual por parte do PSD e por parte do Governo não ouvimos soluções para a resolução desses problemas. O PCP traz aqui uma questão muito concreta, uma questão que consta da nossa Constituição há décadas e que, sucessivamente, Governos do PSD e do CDS e Governos do PS vão adiando, que é a criação das regiões administrativas. Sr.ª Ministra, é fundamental para o desenvolvimento regional, é fundamental para a coesão territorial, é fundamental para eliminar as assimetrias a criação das regiões administrativas, eleitas diretamente pela população, que permitam melhorar a prestação de serviços públicos, dar coerência à organização administrativa do Estado, aprofundar o regime democrático. No entanto, quando colocamos esta questão, não há resposta para ela ou, então, a resposta é: «Ainda não é o momento.» ou «Bom, talvez! É preciso ponderar, ver…» Mas as populações, os autarcas destas regiões reivindicam que as regiões administrativas sejam concretizadas. Esta é a questão: para quando? Para quando? Ontem já foi tarde. Por isso, esta é uma questão fundamental e que o Governo não pode continuar a adiar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Ministra, o Ministério da Coesão Territorial foi criado com um propósito que até poderia ser benemérito, mas a prática tem demonstrado, infelizmente para o interior, que há ainda um fosso muito grande entre as intenções com que se criou este Ministério e a realidade, o que não tem resolvido problemas e, pelo contrário, até tem protelado alguns. Tem sido a própria Sr.ª Ministra que, quando questionada, aqui e em comissões, descarta muitas vezes a responsabilidade por não ser da competência do seu Ministério, mas sim de outro. Sr.ª Ministra, como é óbvio, um Ministério como o seu só poderá funcionar em ligação muito estreita com os outros, mas articulação não pode significar desresponsabilização e, portanto, há matérias que, ao longo do tempo em que existe este Ministério, continuam a não ter resposta. A Sr.ª Ministra falou, na intervenção inicial, de que é preciso levar pessoas para o interior, mas isso não se faz apenas com incentivos nem com o querermos muito que aconteça, isso faz-se com matérias como as que o Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar há muito tempo de serviços públicos que encerraram e que têm de reabrir, de infraestruturas que fazem muita falta ao interior e que continuam atrasadas, de matérias como as das tarifas de resíduos que acabam por ser mais altas no interior do que no litoral, isto para dar apenas alguns exemplos. Há duas matérias sobre as quais lhe queria fazer algumas perguntas muito concretas. A primeira tem que ver com as portagens no interior, as ex-SCUT (portagens sem cobrança aos utilizadores). Sabemos que o pagamento destas portagens tem sido alvo de muita polémica desde a sua criação e desde a sua aplicação por representarem mais uma condição de injustiça para estas populações, empresas e regiões. Lembramo-nos do debate, por altura do Orçamento do Estado, do qual, com certeza, a Sr.ª Ministra também se lembrará. Acabou por ser aprovada uma proposta diferente daquela apresentada pelo Governo e é preciso saber, afinal, quando vai o Governo aplicar o que foi aprovado. Ou, então, pergunto porque está a escolher incumprir o que foi aprovado no Orçamento do Estado.

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