21 DE MAIO DE 2021
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Relativa ao Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª [votado na reunião plenária de 14 de maio de 2021 — DAR I Série
n.º 66 (2021-05-15)]:
O PAN, em sede de Orçamento do Estado para 2021, apresentou uma proposta (1352C) que determinava
que, durante o ano de 2021, o Governo regulamentava e promovia a implementação do regime de sazonalidade
na potência de energia contratada para as atividades agrícolas que utilizassem energias renováveis. Essa era
uma proposta de efetivo apoio à «eletricidade verde» no setor agrícola, por ser de origem renovável, que foi,
contudo, rejeitada com os votos contra do PS e do PCP.
O que o PCP veio propor com o Projeto de Lei n.º 381/XIV/2.ª não é um apoio a energias renováveis, como
se poderia deduzir da designação «eletricidade verde», mas, simplesmente, uma redução na fatura da energia
elétrica, independentemente da origem fóssil ou renovável, no setor agrícola e agropecuário, a ser compensada
posteriormente pelos contribuintes, visto aumentar o défice tarifário da energia. É uma proposta que, na prática,
conduz a apoios dos contribuintes a atividades poluentes e/ou que contribuem para o aquecimento global, como
a pecuária ou a agricultura intensiva, proposta que o PAN não pode apoiar.
Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021.
O Grupo Parlamentar do PAN.
[Recebida na Divisão de Redação em 21 de maio de 2021].
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.