I SÉRIE — NÚMERO 82

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relevantes que se registem no exercício do cargo e durante um período posterior, legalmente estipulado, sendo

a omissão de declaração e de justificação desses incrementos, com a intenção de os ocultar, punida com prisão

de um a cinco anos, pena idêntica à prevista para o crime de fraude fiscal.

Trata-se, portanto, de um projeto que visa uma punição eficaz da ocultação intencional de riqueza adquirida

no período de exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, independentemente da licitude ou ilicitude

dessa aquisição. Na verdade, a quem exerce estes cargos é exigível, mais que a qualquer outro cidadão, que

não só descreva os rendimentos auferidos nesse contexto e os elementos do seu ativo patrimonial, mas também

que identifique os factos geradores de incrementos relevantes desse património. E tal exigência deve alargar-

se a promessas de vantagens patrimoniais futuras e a ofertas de serviços e outras liberalidades de elevado valor

económico. Isso tudo, e só isso, é o que está consagrado no projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Este é um passo muito importante — nem mais, nem menos do que isso — para o combate por uma vida

pública mais transparente e menos vulnerável ao poder tóxico da corrupção. Sem armadilhas nos detalhes, nem

degenerescência nos princípios, o Bloco de Esquerda aqui está, determinadamente, a lutar contra a ocultação

da riqueza e o que de ilícito possa motivar essa ocultação.

Pela nossa parte, não nos escusaremos a nenhum esforço para que uma larga maioria se una em torno

deste objetivo, porque, insistimos, não há estratégia séria de combate à corrupção sem criminalização do

enriquecimento injustificado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Pureza, quem quiser debater com seriedade o tema da corrupção tem de estar preparado para a enorme

probabilidade de não ser ouvido.

O ambiente feliz para populistas está instalado. Infelizmente, não se ganha em explicar que o maior problema

da democracia portuguesa não é a corrupção, porque vivemos tempos em que a perceção do facto substitui o

facto, desde logo na agenda mediática.

Contamos com o Bloco de Esquerda para resistir à perceção de que os políticos são todos putativos

corruptos? Contamos com o Bloco de Esquerda para não fazer crer que estes diplomas são um remédio para

combater toda a corrupção? Contamos com o Bloco de Esquerda para sair da lama mediática e entrar numa

discussão com verdade?

Na quarta-feira, o PSD falou em «ter a cara lavada». Para o PS, não há «caras lavadas» e «caras sujas», há

grupos parlamentares democratas e, dentro destes, os que resistem à pressão mediática…

Aplausos do PS.

… e que não desistem de afirmar que o quadro jurídico português, em matéria de combate à corrupção, é

reconhecidamente bom.

O PS está à vontade para falar de marcas, que já aqui foram faladas, como a quebra do sigilo bancário e

fiscal nas fases de inquérito, instrução e julgamento de vários crimes, entre os quais a corrupção passiva,

peculato e branqueamento de capitais, a possibilidade de controlo de contas bancárias por despacho do juiz, o

mecanismo de perda e de arresto de bens a favor do Estado, a criação do conceito de pessoas politicamente

expostas, entre outros aspetos que já foram aqui referidos.

A lei pode, com certeza, ser melhorada, mas não estamos aqui para entrar em concursos morais de «caras

lavadas», cedendo ao populismo que mata a República.

Contamos com o Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.