26 DE JUNHO DE 2021

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Aplausos do PS.

Temos da política uma compreensão de exigência que nos impõe o dever de defender a dignidade das

funções do Estado com base na probidade exigida a quem se dedica às causas de todos, mas não alinhamos

nos delírios persecutórios com que certos arvorados catões pretendem, a torto e a direito, criminalizar a política,

de fora ou de dentro dela, tratando adversários como inimigos a abater e divergências legítimas como

manifestações de ilicitude. Por isso nos empenharemos em concorrer para um resultado positivo de mais este

processo legislativo, visando o bem da transparência, mas recusando o farisaísmo da autoflagelação e a

normalização da suspeita como anátema sobre todos e cada um, atitude que só concorre para degradar a

autoridade das instituições, da democracia, e só serve para alimentar a retórica disruptiva dos seus detratores.

Preocupamo-nos em melhorar a qualidade do Estado de direito. É um propósito simples, mas, para quem

acredita genuinamente na democracia e abomina a demagogia, é mesmo um propósito que vale a pena ser

prosseguido com seriedade e determinação. E, já agora, com suficiente pedagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É necessária uma clara viragem no paradigma instituído do fraco combate à corrupção. Temos de olhar para os indicadores

internacionais e de ser sérios aquando da sua avaliação e aplicação nas reformas de que o País carece em

matéria de justiça. Se queremos combater a abstenção, se queremos que as pessoas abandonem os populismos

demagogos vazios, então temos de dar o passo e assumir a responsabilidade de voltar a ganhar, com mérito, a

confiança do País.

É com este espírito que o PAN apresenta hoje duas propostas com vista a contribuir para o combate a estes

graves eventos, nomeadamente uma proposta eficaz no combate ao enriquecimento ilícito, que garanta que a

ocultação de riqueza, de facto, não compense, e, em simultâneo, a criação de mecanismos de proteção aos

denunciantes.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), o Conselho da Europa ou o

Parlamento Europeu não hesitam em exaltar este papel fundamental dos denunciantes na salvaguarda do

interesse público quando exercem o dever cívico da denúncia. Porque é disso mesmo que estamos a falar hoje,

da salvaguarda do interesse público.

Se não existissem denunciantes, o nosso País não teria, por exemplo, recuperado 9 milhões de euros no

âmbito do caso Malta Files. Se não existissem as denúncias do «guardião do Tejo», Arlindo Marques, a quem

todos devemos o nosso agradecimento, a Celtejo poderia continuar a ultrapassar, a seu bel-prazer, os limites

legais de controlo dos efluentes no Tejo, cometendo absolutas atrocidades ambientais.

O Parlamento não pode ficar parado quando o nosso País perde para a corrupção cerca de 34 000 € por

minuto, 8,5% do PIB (produto interno bruto) a cada ano.

O Parlamento não pode ficar parado quando, numa década, as autoridades registaram cerca de 82 000

crimes ambientais e apenas 6% desses casos foram a julgamento.

O Parlamento não pode ficar parado quando os ativistas ambientais em Portugal — como vimos, por

exemplo, no estuário do Douro — são intimidados por grandes empresas poluidoras ou por entidades públicas

com ações judiciais sob a forma de SLAPP (strategic lawsuit against public participation) que apenas querem

proibir a sua ação.

Por isso mesmo, o PAN traz a discussão uma proposta de estatuto de proteção do denunciante que não se

limita a fazer um exercício de estética e que procura ir mais longe do que dispõe a diretiva de proteção do

denunciante. Esta diretiva visa garantir a proteção de entidades que prestem assistência a denunciantes,

reforçando a proteção da sua identidade, impondo a obrigatoriedade do estabelecimento de canais internos de

denúncia, proibindo toda e qualquer forma de retaliação ou prevendo medidas de apoio aos denunciantes. A

iniciativa do PAN assegura tudo isso, mas vai mais longe.