I SÉRIE — NÚMERO 85

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De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1241/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+;

1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI; e

1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a

alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se

encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e

abstenções do PSD e do IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, queria apenas indicar que entregaremos uma declaração de voto sobre este assunto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica também registado, Sr. Deputado. Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de alguns pareceres da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 2, e com referência ao

processo n.º 2142/11.8TDLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Susana Amador (PS), no

âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode continuar, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda — Juízo Local Criminal da Guarda — Juiz 2, e com referência ao

processo de inquérito 97/20.7T9GRD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Carlos Peixoto

(PSD), no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, pode prosseguir.