I SÉRIE — NÚMERO 88

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Mas mesmo relativamente aos casos que decorrem de determinações judiciais, a minha orientação é a de

que todos esses casos — todos esses casos — devem ser acompanhados desde a sua fase inicial pela

Inspeção-Geral da Administração Interna, na ótica interna do Ministério, pela Provedoria de Justiça, enquanto

mecanismo nacional de prevenção da tortura, e pelas estruturas de acompanhamento que temos disponibilidade

para vir a criar.

Quanto a uma questão que foi colocada pelas Sr.as Deputadas Bebiana Cunha e Susana Amador, e que,

diria, passou pelas várias intervenções, relativamente aos direitos dos trabalhadores, já tivemos várias reuniões

em que se consagram com clareza dois princípios muito claros: direito à carreira e salvaguarda de tudo aquilo

que são direitos adquiridos.

Esse é um princípio fundamental. A concretização é algo que, fundamentalmente, é matéria de decreto-lei,

cujos princípios gerais poderão ficar, se o entendermos, consagrados nesta fase de discussão da lei em sede

de especialidade. Mas a concretização é, fundamentalmente, matéria de decreto-lei e, sem esta fase, teremos

agora o tempo — porque esse decreto-lei só pode ser aprovado depois da publicação da lei que hoje estamos

a discutir — de pelo menos alguns meses para esclarecer tudo o que aí esteja em causa.

Portanto, esse é um princípio essencial num quadro em que, sim, temos de separar aquilo que é uma política

de controlo de fronteiras daquilo que é uma política de fronteiras seguras, de uma política de asilo e de

migrações, Sr.ª Deputada Susana Amador. Portanto, estamos a concretizar compromissos que partilhámos no

programa eleitoral e no Programa do Governo, que foi discutido na Assembleia da República.

Sr. Deputado Duarte Marques, permita-me que manifeste, sem fazer qualquer comentário político geral, total

perplexidade perante as questões que coloca. Em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que não o considero

o melhor intérprete dos compromissos do Programa do Governo. Os portugueses escolheram que é esta a

solução governativa e não uma outra que legitimamente defendeu, mas que os portugueses entenderam colocar

na oposição.

Em segundo lugar, essa ideia de que há uns detentores do direito nacional ao consenso e outros que emitem

opiniões… Não é assim!

Aplausos do PS.

Desde 2015, com o apoio dos portugueses, há um quadro parlamentar plural que faz o consenso político em

cada situação, em cada momento, com toda a legitimidade. E o PSD não é detentor de nenhum direito especial.

Finalmente, fico surpreendido pelo recuo, isto é, pela mentira do PSD, mais uma vez! Tivemos um debate,

em maio, em que o PSD dizia: «Afinal, até estamos a favor de uma separação clara de funções». E eu saudei

isso. No final desse debate de maio, saudei a chegada do PSD a esse grande acordo. Mais uma vez, fui

precipitado — como acontece sempre que acreditamos no PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É sempre precipitado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O PSD confirma que não quer fazer separação nenhuma e, pior ainda, quer transformar o SEF numa força de segurança.

Estamos esclarecidos para onde vamos. O PSD, de cabeça perdida, nem sabe para onde quer ir.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — O senhor é que vai para casa em breve! E não respondeu às perguntas!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.