I SÉRIE — NÚMERO 88

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — … não acompanhamos essa lógica securitária, porque não é essa a nossa matriz, não são esses os ventos de mudança que nos traz o Pacto Global para a Migração.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — A terceira questão é se queremos ou não queremos assegurar ganhos de transparência, se queremos ou não ter ganhos de celeridade, de agilidade na emissão de documentos de

residência e de asilo e se queremos ou não igualdade de tratamento na renovação desses documentos dos

cidadãos nacionais, associada ao Instituto dos Registos e Notariado.

A quarta pergunta é se queremos ou não queremos concentrar recursos e competências de natureza policial

nas forças de segurança, que já têm hoje uma atividade e uma intervenção complementar no controlo de

fronteiras,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … no auxílio à imigração ilegal. E queremos ou não queremos que a Polícia Judiciária tenha reserva absoluta no combate a esse crime em crescendo, a esse crime transnacional que é o

tráfico de seres humanos e que precisa, de facto, de uma lógica também ela diferente?

Estas são as quatro questões que nos separam, e que separam claramente a esquerda da direita, que se

mantém agarrada à sua estátua de bronze e ao imobilismo. Ali não sopram ventos de mudança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos bem que houve um acontecimento em Portugal que trouxe a pressão e o contexto político para se começar o debate sobre a reformulação das

forças e serviços de segurança que exercem a atividade de segurança interna em Portugal.

Mas se por um lado é muito importante que esse acontecimento não caia no esquecimento coletivo, por outro

lado é muito importante que todos os outros que acontecem em Portugal e são atentatórios dos direitos humanos

sirvam de reflexão sobre qualquer atuação do Estado. Aliás, os dados em Portugal sobre agressões que

acontecem protagonizadas no seio das forças de segurança devem, evidentemente, preocupar todos nesta

Casa e devem preocupar profundamente o Ministro da Administração Interna.

É evidente que é necessário fazer reestruturações na segurança interna, contudo, Sr. Ministro, qualquer

reestruturação nesta lei e num assunto desta gravidade e desta pertinência exige, desde logo, muita ponderação.

Aliás, exige também a audição de todos os profissionais representados pelas entidades sindicais, o que

entendemos que não pode acontecer em modo de corrida de 100 m. Entendemos, portanto, que há aqui uma

necessidade clara de este processo garantir isso mesmo, em fase de discussão em sede de especialidade.

O que queremos, desde já, saber é se há disponibilidade quer por parte do Governo, quer por parte do Partido

Socialista para isso mesmo, porque uma coisa é certa, Sr. Ministro: o PAN não estará disponível, aqui, hoje,

para passar cheques em branco. Estamos, sim, disponíveis para um processo em sede de especialidade,

participado e discutido, com vista a acautelar não só uma transição justa dos profissionais, mas também uma

alteração que faça sentido para a segurança interna, que faça sentido para o acolhimento de pessoas migrantes,

refugiadas, pessoas que pedem asilo.

Estamos disponíveis para um processo em sede de especialidade que traga para esta lei uma visão de médio

e de longo prazo e que não se venha a revelar, Sr. Ministro, um penso rápido. Não aceitamos, por isso, que seja

um processo apressado e, evidentemente, não há condições para o fazer a correr, em três semanas, nesta

sessão legislativa.

Há, portanto, aspetos que importa que o Governo esclareça relativamente a esta proposta.