10 DE JULHO DE 2021

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Em segundo lugar, o cumprimento do Programa do Governo, que estabelece uma orientação de separação

orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de acompanhamento de cidadãos

estrangeiros.

Em terceiro lugar, a necessidade de reorganização das forças de segurança e de reorganização das

competências, em matéria de investigação criminal, relativamente à prioridade do combate ao tráfico de seres

humanos e à utilização da fragilidade de cidadãos vítimas de redes de auxílio e promoção à migração ilegal.

Em quarto lugar, esta proposta permite concretizar aquilo que foi uma das prioridades da Presidência

portuguesa da União Europeia na área dos assuntos internos e, claramente, também aqui distinguir entre aquilo

que são funções de segurança de fronteira, que se integram no mandato da Frontex (Agência Europeia de

Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas), que se concretizou no início da nossa

Presidência, e a nova dimensão de uma Agência Europeia para o Asilo, que aprovámos no último dia da nossa

Presidência europeia.

Aplausos do PS.

Seguidamente, maximizar também a eficácia da ação na área da segurança interna, naquilo que é hoje a

atuação da GNR (Guarda Nacional Republicana), a atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Polícia

Judiciária (PJ) nas áreas em que dispõem já de um quadro de intervenção.

Razão essencial também é que esta proposta de lei nos abre o caminho para a concretização de uma clara

separação que permita afirmar, na dimensão administrativa, os valores humanistas que defendemos,…

Aplausos do PS.

… num país que valoriza o papel dos cidadãos estrangeiros, que defende migrantes e que acolhe refugiados.

Esta proposta de lei permite, igualmente, maximizar a experiência adquirida pelos trabalhadores do SEF

(Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), a qual tem de ser valorizada, e permite reforçar também, nesta dimensão,

aquilo que é uma visão de Portugal como um país certamente com desafios e problemas mas que foi, mais uma

vez, reconhecido recentemente como um dos países mais seguros do mundo.

A dúvida fundamental a que hoje — porque tem a ver com o modelo de estruturação da Lei de Segurança

Interna — os Srs. Deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de

Estado de direito democrático, se justifica uma polícia para estrangeiros. Não é essa a visão que temos. Num

Portugal democrático, justifica-se um quadro em que os cidadãos estrangeiros, reconhecidos os seus direitos

jurídicos, o seu direito à residência para trabalhar, para estudar, para, por qualquer razão, residir em Portugal,

não deverão ter, a partir daí, no quadro de tratamento das suas questões administrativas, a mesma forma do

que qualquer um de nós?! É neste quadro que estamos a cumprir uma peça essencial do Programa do Governo

e estamos a fazê-lo com uma visão que reforça, aliás, aquela que é a capacidade das forças de segurança.

É a Guarda Nacional Republicana que salva milhares de pessoas nas ilhas gregas, acolhendo refugiados,

que é a nossa parceira no Eurosur (Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras) e que esteve nas fronteiras

terrestres, quando elas foram fechadas por exigência do combate à pandemia, em articulação estreita com as

autoridades espanholas. É a Polícia de Segurança Pública que já hoje garante a segurança aeroportuária. É a

Polícia Judiciária que tem competências legais e experiência acumulada no combate à criminalidade

transnacional e ao tráfico de seres-humanos, essa desgraçada característica de uma dimensão global que temos

de combater no plano interno, em articulação com uma visão internacional.

É por isso que esta separação está em estreita coerência, também, com aquilo que defendemos no plano

europeu. Não podemos, no plano europeu, defender que devemos ter, de um lado, a EASO (European Asylum

Support Office) e, do outro lado, a Frontex, e, em Portugal, continuar a achar que tudo deve estar debaixo da

mesma estruturação orgânica.

Aplausos do PS.

Quem trata da avaliação da defesa do asilo não deve destoar da salvaguarda do nosso compromisso de

fronteiras certas e seguras. É por isso também que, sim, nos orgulhamos do seguinte: ao contrário de anos