I SÉRIE — NÚMERO 88

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… causando o alarme social e dificuldades a que a justiça não saia prejudicada neste filme, vamos chamar-

lhe assim. Portanto, isto peca por tardio, por necessidade e por falta de oportunidade, porque parece que é

«correr atrás do prejuízo.»

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — A concentração de todos os processos complexos de criminalidade económica em dois juízes, como aqui já foi dito e qualquer pessoa com mais de 15 kg compreenderá, era uma

solução que não poderia persistir, obstaculizava o bom andamento da justiça e tornava inconsequente, em

grande parte, o combate eficaz à corrupção.

O que tem acontecido em Portugal é que com a malha da justiça a sardinha vai sendo apanhada, mas os

tubarões vão saindo ilesos. Portanto, temos também de aproveitar este momento para adequar a malha mais

aos tubarões do que à sardinha.

Aplausos do PSD.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Grupo Parlamentar do PCP, através do Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Esta questão está circunscrita. Ao longo deste debate e pelas intervenções que ouvimos percebe-se perfeitamente

qual é a questão, que tem a ver, obviamente, com a configuração atual do Tribunal Central de Instrução Criminal,

dado que dispõe no seu quadro apenas de dois juízes e isso conduz, tendo em atenção a mediatização e

importância dos processos que passam por este tribunal de instrução, a um aspeto negativo que se traduz numa

«fulanização» na aplicação da justiça, que não é boa, não é desejável.

Portanto, desde há bastante tempo que esta questão é discutida e são reconhecidas as perversidades desta

situação. Por isso, a existência na comunicação social e na opinião pública como que de um traçar de perfil dos

juízes relativamente ao tipo de decisões que emitem não é desejável e já aqui foi dito que, havendo só dois

juízes, se pode criar a sensação da existência do «juiz bom» e do «juiz mau», o que, repito, não é desejável.

Todos temos vindo a refletir sobre isso desde há algum tempo, mas não apenas nós, Deputados, também quem

intervém publicamente sobre estas questões do sistema judiciário, e é reconhecido que esta situação devia ser

alterada, a bem do funcionamento da justiça e da credibilização do Tribunal Central de Instrução Criminal.

Foram aqui aventadas várias hipóteses, sendo que uma delas seria a extinção do Tribunal Central de

Instrução Criminal, o que, do nosso ponto de vista, seria absolutamente indesejável, porque seria entendido

como um péssimo sinal para a justiça em Portugal e nunca apoiaríamos uma proposta que fosse nesse sentido.

Os processos seriam decididos por juízes competentes por razões territoriais, pelo que essa situação não nos

parece desejável e, portanto, do nosso ponto de vista deve manter-se o Tribunal Central de Instrução Criminal.

A outra situação seria, por exemplo, aumentar o quadro de juízes de uma forma significativa. Bom, aí também

houve quem referisse o facto de, porventura, estarmos a criar um quadro excedentário, porque os processos,

de facto, são muito relevantes e muito mediatizados mas não são em número tão significativo que justifique um

aumento considerável do quadro de juízes, que se revelaria excedentário numa situação em que, enfim, os

juízes não abundam para todas as necessidades que têm os tribunais.

Havia ainda uma terceira solução, aquela que é proposta, de não extinguir o Tribunal Central de Instrução

Criminal mas o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa poder ser integrado no Tribunal Central de Instrução

Criminal, que passaria também a ter competência em matéria territorial, no que se refere ao atual Juízo de

Instrução Criminal de Lisboa.

Essa solução tem reunido um consenso significativo, sendo uma solução que já tem sido, de facto, sugerida

por vários operadores judiciários e que reúne um consenso muito alargado. Da nossa parte, não fugiremos a

esse consenso e, portanto, parece-nos que, entre as várias soluções possíveis, esta é uma solução razoável e