I SÉRIE — NÚMERO 88

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta tem dois objetivos que o Partido Socialista

subscreve, sendo o primeiro o de aumentar a eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa

e, por essa via, diminuir a morosidade dos denominados «megaprocessos», o que distorce — e podemos dizer,

até, que de forma grave — a perceção que os cidadãos têm sobre o funcionamento do sistema; o segundo

objetivo, que parte da consideração de que o Tribunal Central de Instrução Criminal é, como, aliás, a Sr.ª Ministra

acabou de referir, o que concentra os processos mais relevantes de criminalidade económica ou financeira e,

também, aqueles que conhecem maior mediatização, o de ajustar a configuração deste Tribunal, obstando à

ideia da personalização da justiça e procurando, também por essa via, melhorar o grau de aleatoriedade na

distribuição de processos.

Para o Partido Socialista, estamos na presença de uma solução adequada para os problemas identificados,

que colhe, aliás, parecer muito favorável, por exemplo, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e que

vem ao encontro das preocupações manifestadas por muitos dos atores do sistema judiciário. E não podemos

deixar de identificar também vários méritos na solução que o Governo nos propõe e que funde as competências

do Tribunal Central de Instrução Criminal com as do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, com todos os aspetos

que a Sr.ª Ministra acabou de enunciar no que respeita à forma como é operacionalizada esta fusão.

Esta solução não coloca em crise as mais-valias que advêm da existência de um Tribunal Central de Instrução

Criminal na abordagem a processos de elevada complexidade.

É uma solução que permite também otimizar e racionalizar recursos, no âmbito do Tribunal de Instrução

Criminal de Lisboa, ao mesmo tempo que permite aumentar o número de juízes no Tribunal Central de Instrução

Criminal, evitando aquilo que referi: a personalização e as dificuldades em obter o desejável grau de

aleatoriedade na distribuição dos processos.

É uma solução que salvaguarda ainda as exigências da cooperação ao nível europeu e nacional, como

também a Sr.ª Ministra teve ocasião de bem explicitar.

Gostaria de recordar que os megaprocessos são uma das prioridades que o Governo definiu na Estratégia

Nacional de Combate à Corrupção, a qual, por sua vez, mais do que um compromisso assumido pelo Governo,

é um compromisso cumprido e que está, agora, a fazer o seu caminho, também com esta solução que, hoje, o

Governo nos propõe. Uma solução que é eficaz para um problema que é de grande impacto na perceção dos

cidadãos sobre a justiça.

Aquilo que o Partido Socialista entende é que, resolvendo os problemas que se identificam, tornando a justiça

mais célere e eficaz, melhoramos a confiança dos cidadãos nas suas instituições, melhoramos a confiança dos

cidadãos na administração da justiça, e a própria administração da justiça, e defendemos a democracia, ponto

que não é menos importante.

É isso que esta proposta de lei faz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A bipersonalização do Tribunal Central de Instrução Criminal é, há muito, extremamente nociva. Ela é

juridicamente nefasta, ela é mediaticamente perversa, ela é alimentadora de tudo o que de pior há no populismo

dos tabloides e das redes sociais e tem tido, sabidamente, um efeito particularmente perverso e gravoso, que é

o da geração de uma perceção pública de duplicidade na produção de jurisprudência a um nível extremamente

sensível que é o da criminalidade de mais alta complexidade. Tudo isto tem contribuído para minar a justiça.