Debates Parlamentares - Diário 089, p. 20 (2021-07-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 89

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permitir, procurarei ser tão sintético quanto possível.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, só queria dizer-lhe o seguinte: o assalto à sede do CDS já aconteceu, foi crime e não foi, sequer, preciso existir internet para que alguém o convocasse e fosse lá. Tivemos

essa experiência! Em relação ao que me diz…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Sr. Deputado, seja capaz de ouvir! Não venha dar-me lições de democracia, quando nem sequer consegue

ouvir os outros!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir! Já excedeu em muito o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, não somos contra o combate à desinformação, mas achamos que os exemplos que deu já são crime e são desnecessários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»! Os senhores vestiram a pele do ataque à liberdade de expressão e do ataque à democracia. Essa é que é a verdade

e isso é o que lhe causa tanto nervosismo e tanto incómodo!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN, para apresentar o Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova

a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e para participar deste debate.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Boa tarde a todos e a todas. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que surgiu por proposta do PAN, traz um conjunto

de avanços inequívocos que protegem as pessoas e os seus direitos na era digital. Esta Carta assegura um

acesso mais democrático à internet ao consagrar uma tarifa social, protege as pessoas e as suas vidas em

contexto digital ao consagrar, por exemplo, o direito à identidade e ao esquecimento, que permite ao cidadão

ver apagada a sua mancha digital em casos sensíveis, ou até o direito à proteção contra a geolocalização

abusiva.

Esta lei protege, ainda, os cidadãos enquanto consumidores, uma vez que consagra o direito à neutralidade

da internet, algo que consubstancia um importantíssimo avanço, ainda que fique aquém do que o PAN vem

defendendo, já que não proíbe e pune as práticas de zero-rating abusivo por parte das operadoras de

comunicações que, atualmente, têm carta branca para oferecer pacotes com dados artificialmente baixos para

obrigar à subscrição deste tipo de pacotes. Esta é uma prática que viola precisamente este direito de acesso

neutral, que põe em causa os direitos dos consumidores e que afronta os princípios da concorrência.

Esta lei não é um manifesto de intenções, é uma lei consequente, uma vez que criou uma ação popular digital

que permite aos cidadãos assegurar a defesa de todos os direitos por si reconhecidos nos tribunais, quando os

mesmos sejam violados, seja por quem for.

Pois bem, o Iniciativa Liberal poderia ter apresentado o seu projeto de carta, quando, no ano passado, se

deu a sua discussão, mas não o fez. Podia ter reaberto a discussão sobre este diploma para se juntar ao PAN

na defesa dos consumidores e defender, por exemplo, a proibição e a punição das práticas de zero-rating

I SÉRIE — NÚMERO 89 20 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permitir, procurarei ser tão sintético quanto possível. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, só queria dizer-lhe o seguinte: o assalto à sede do CDS já aconteceu, foi crime e não foi, sequer, preciso existir internet para que alguém o convocasse e fosse lá. Tivemos essa experiência! Em relação ao que me diz… Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sr. Deputado, seja capaz de ouvir! Não venha dar-me lições de democracia, quando nem sequer consegue ouvir os outros! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir! Já excedeu em muito o seu tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, não somos contra o combate à desinformação, mas achamos que os exemplos que deu já são crime e são desnecessários. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»! Os senhores vestiram a pele do ataque à liberdade de expressão e do ataque à democracia. Essa é que é a verdade e isso é o que lhe causa tanto nervosismo e tanto incómodo! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN, para apresentar o Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª — Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e para participar deste debate. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Boa tarde a todos e a todas. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que surgiu por proposta do PAN, traz um conjunto de avanços inequívocos que protegem as pessoas e os seus direitos na era digital. Esta Carta assegura um acesso mais democrático à internet ao consagrar uma tarifa social, protege as pessoas e as suas vidas em contexto digital ao consagrar, por exemplo, o direito à identidade e ao esquecimento, que permite ao cidadão ver apagada a sua mancha digital em casos sensíveis, ou até o direito à proteção contra a geolocalização abusiva. Esta lei protege, ainda, os cidadãos enquanto consumidores, uma vez que consagra o direito à neutralidade da internet, algo que consubstancia um importantíssimo avanço, ainda que fique aquém do que o PAN vem defendendo, já que não proíbe e pune as práticas de zero-rating abusivo por parte das operadoras de comunicações que, atualmente, têm carta branca para oferecer pacotes com dados artificialmente baixos para obrigar à subscrição deste tipo de pacotes. Esta é uma prática que viola precisamente este direito de acesso neutral, que põe em causa os direitos dos consumidores e que afronta os princípios da concorrência. Esta lei não é um manifesto de intenções, é uma lei consequente, uma vez que criou uma ação popular digital que permite aos cidadãos assegurar a defesa de todos os direitos por si reconhecidos nos tribunais, quando os mesmos sejam violados, seja por quem for. Pois bem, o Iniciativa Liberal poderia ter apresentado o seu projeto de carta, quando, no ano passado, se deu a sua discussão, mas não o fez. Podia ter reaberto a discussão sobre este diploma para se juntar ao PAN na defesa dos consumidores e defender, por exemplo, a proibição e a punição das práticas de zero-rating

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Protesto

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Deputada
Explicações

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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