I SÉRIE — NÚMERO 89

24

Ora, isto mostra como, de facto, alguns dos grandes responsáveis pelas campanhas de desinformação e

alguns dos grandes beneficiários das campanhas de desinformação continuam a viver alegremente e a

beneficiar do seu esquema de negócio, dos seus algoritmos.

Sobre essa matéria, o PS nada faz, mas vê um outro problema, que é o seguinte: os órgãos de comunicação

social, fruto deste desvio de renda massiva para essas grandes multinacionais, estão a ficar sem rendimentos

e isso coloca em causa algo fundamental num Estado de direito, que é a manutenção dos órgãos de

comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PS): — É um facto!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um facto que é um problema, e nós acompanhamos. Mas, a este propósito, a grande resposta do Partido Socialista é a de que os órgãos de comunicação social, então, arranjem

um departamento de fact-checking, que nós pagamos por isso. É esse o core business, é esse o objetivo, o

motivo da existência de um órgão de comunicação social? É isso que devemos proteger? Não!

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Quem tem departamentos de fact-checking, quem faz esse serviço, que é um serviço público, deve ser pago

por isso? Deve! Deve ser pago por isso, mas o apoio público não se deve ficar apenas e só por isso. É que

também um órgão de comunicação social pode e deve ter a liberdade de dizer «nós não temos vontade de

participar nesse tipo de iniciativas». Mas, com isso, aquele que é o âmago da sua atividade fica em total

desproteção face ao apoio estatal.

Esta é mais uma divergência brutal que temos em relação à Iniciativa Liberal. O Estado deve apoiar a

comunicação social? Deve! Deve, sim, senhor! Deve fazê-lo, obrigando a pagar impostos aqueles que,

atualmente, não pagam — Google, Facebook e companhia —, mas deve também fazê-lo, garantindo a literacia

digital das pessoas e promovendo, por exemplo, como o Bloco de Esquerda já propôs, o acesso de estudantes,

de determinados espaços da sociedade, a assinaturas digitais de jornais. Mas seriam assinaturas decididas pelo

Estado, indicadas pelo Estado? Não, decididas por quem as pessoas quiserem!

Deveria, efetivamente, existir a promoção dessa participação no conhecimento, que é o acesso a um órgão

de comunicação digital. Sobre isso, a Iniciativa Liberal diz: «não queremos nenhum estatismo!» Mas não querer

nenhum estatismo é dar benefício aos grandes do costume: Google, Facebook, Amazon, etc. Ora, isto nós não

acompanhamos.

Dito isto, a nossa preocupação é a de que se garantam direitos às pessoas, não eliminando outros. Há um

aspeto que me esqueci de referir no início, mas referi-lo-ei, agora, no fim da intervenção, que é a resposta àquela

pergunta basilar do Deputado João Cotrim de Figueiredo, quando diz: «bem, mas os meus direitos políticos

ficarão em causa com este artigo 6.º?» Não ficarão, Sr. Deputado, pode promover os arraiais ou as sardinhadas

que quiser, digitalmente ou fisicamente, sem problema nenhum no que se refere a esta matéria. E isto, por um

motivo muito simples: esses direitos são constitucionais, estão acima desta lei e não podem, por esta lei, ser

derrogados.

Protestos do IL.

Mais, e, deste ponto de vista, estranho até o PS não ter dado esta resposta, que é a mais óbvia das que

estão em cima da mesa: aqui promove-se o direito de defesa das pessoas, algo que, atualmente, não existe. Há

um espaço de uma opressão enorme em que se pode lançar uma campanha de fake news sobre alguém e um

ano, dois anos, cinco anos depois a pessoa está defendida do lamaçal atirado ao seu bom nome.

Termino, como prometi, dizendo apenas e só que não nos revemos, em absoluto, nas propostas do PS e do

PAN. Na discussão, em sede de especialidade, teremos a possibilidade de as tentar aprofundar e, por isso,

abster-nos-emos nas votações dessas duas propostas. No caso da proposta do PS, baixará à comissão, sem

votação, mas não tenho qualquer problema em indicar o sentido de voto que mereceria se fosse votada na

generalidade.