21 DE JULHO DE 2021

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De facto, a falsidade da informação é um problema muito sério das sociedades contemporâneas e,

obviamente, da democracia. É um grave problema social e político.

Não estamos a falar de diferenças de opinião, evidentemente, mas de fenómenos, que não ignoramos, de

montagens fotográficas falsas, de truncagens, de falsidades destinadas a ganhar apoio para campanhas de

opinião, para projetos políticos nada recomendáveis, para projetos negacionistas do mais diverso tipo, para

teorias da conspiração. E isso é tanto mais agravado não pelas redes sociais em si mesmas, mas pelas

possibilidades tecnológicas que elas têm, que são usadas e abusadas, designadamente com centenas de

milhares de perfis falsos, para difusão de informação falsa.

Este é um problema e, de facto, não se encontrou ainda, em democracia, a forma de combater eficazmente

estes fenómenos, porque eles passam também, evidentemente, pelos meios tecnológicos das operadoras de

telecomunicações e pelas próprias redes sociais, designadamente pelas possibilidades tecnológicas que têm

para intervir ou deixar de intervir nesta matéria. Portanto, esse é um problema que deve ser discutido.

Porém, evidentemente, há outros problemas. Sabemos que um crime é um crime. Um crime de difamação é

um crime de difamação seja ele cometido presencialmente, seja cometido pela comunicação social ou pelas

redes sociais. Contudo, é óbvio que, com a massificação das redes sociais, a justiça ainda não tem meios

práticos e jurídicos para acabar com a impunidade que existe na prática de crimes através, designadamente,

das redes sociais. Este é, de facto, um problema que deve ser discutido com seriedade.

Agora, é evidente também que as notícias falsas não nasceram com as redes sociais, elas coexistem com

as redes sociais. Quantas vezes os órgãos de comunicação social difundem notícias falsas que obtiveram

através das redes sociais e que passam acriticamente como sendo verdadeiras. Quantas vezes isso acontece,

perante aquilo que podemos dizer que é uma verdadeira falência da regulamentação da comunicação social em

Portugal.

E se sempre fomos profundamente críticos relativamente à inércia da ERC em relação a casos flagrantes de

violação da liberdade de imprensa em Portugal, bom, então, não conseguimos ver como é possível atribuir-lhe

a fiscalização não apenas daquilo que lhe compete, que é a regulação da comunicação social, mas das próprias

redes sociais. Não nos parece que isso seja possível na prática ou que esteja dentro do âmbito de atuação da

ERC, prevista na lei e na Constituição.

Mas, Sr.ª Presidente, aquilo com que, fundamentalmente, discordamos, no artigo 6.º, não é da questão da

imposição de censuras, como se disse há pouco. Não vamos por aí, mas o que nos parece é que, de facto, esta

ideia de que há verdades oficiais e o resto é desinformação não é aceitável.

Ou seja, não reconhecemos às instituições da União Europeia o direito a dizerem o que é desinformação e

o que não é desinformação, quando sabemos que, para essas instituições, tudo o que ponha em causa os

dogmas da construção europeia ou os critérios de convergência assinados no Tratado da União Europeia são

desinformação.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Todos temos a experiência de que todos os referendos que as instituições da União Europeia perderam contra os povos da Europa foi por desinformação. O Reino Unido saiu da União

Europeia por desinformação, o povo da Dinamarca, há muitos anos, rejeitou a moeda única por desinformação

e o Tratado Constitucional Europeu, há uns anos, foi abandonado por desinformação dos franceses e dos

holandeses,…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — … que o rejeitaram em referendo. É por isso que já não há mais referendos. Não vão os povos descobrir que a maioria é desinformada e ponham em causa os dogmas da construção

europeia.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, a União Europeia não tem essa autoridade moral.