10 DE SETEMBRO DE 2021

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Temos apresentado soluções que, a serem adotadas, responderiam à dimensão dos problemas nacionais e

das desigualdades e injustiças que persistem. Tem sido o caso das inúmeras propostas para melhorar direitos

laborais, para prolongar moratórias bancárias e defender inquilinos e pequenos e médios empresários das

consequências de previsíveis incumprimentos, da proposta para fixar um regime máximo de preços da energia

e combustíveis e de muitas outras.

O Governo PS teve toda a oportunidade para encetar uma política alternativa. Não o fez, porque são outros

os seus compromissos.

No Serviço Nacional de Saúde (SNS), podia aqui falar-vos de muitos casos concretos que penalizam milhares

e milhares de pessoas. Podia falar do Hospital de Setúbal, ou do Hospital de Évora, ou dos serviços do Hospital

Garcia de Orta, ou de tantos outros. Podia falar do Centro de Saúde do Feijó, mas dou apenas o exemplo

concreto do Centro de Saúde da Quinta do Conde. A competência da sua construção é do Governo. Apesar

disso, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou o terreno, assumiu a elaboração do projeto de construção,

lançou a candidatura aos fundos comunitários, propondo-se assumir — para lá do que lhe competia! — parte do

valor da obra. Para a construção começar, só falta que o Governo e o Ministério das Finanças publiquem a

portaria de extensão. Há meses e meses que o assunto morreu nas gavetas do Governo, com o risco de os

prazos da candidatura expirarem e voltar tudo à estaca zero. Uma situação vergonhosa que exige resposta

imediata!

Portugal precisa de outra política, uma política alternativa capaz de resolver problemas acumulados e encetar

uma trajetória de desenvolvimento económico e social. Precisa de dar outra urgência à mobilização e utilização

de todas as possibilidades e instrumentos de que o Orçamento do Estado para 2021 dispõe e que o Governo

do PS tarda em concretizar.

A necessária valorização dos salários, das reformas, dos apoios sociais, da universalização e do aumento

do valor do abono de família, do aumento do valor e do alargamento dos critérios de acesso ao subsídio de

desemprego requer uma decidida opção de combate à pobreza que vá além da propaganda.

O direito à habitação não se resolverá sem o aumento da oferta pública de habitação em larga escala, com

o Estado central a assumir as suas responsabilidades, nem com a lei das rendas do Governo PSD/CDS, que o

atual Governo se recusa rever.

Quanto a essa questão do arrendamento já veio a habitual operação mediática anunciar o eventual

adiamento do prazo de aplicação da lei dos despejos, empurrando o problema para a frente, mas deixando a

ameaça sobre o futuro de milhares e milhares de famílias.

Pois bem, Srs. Deputados, haja a coragem de enfrentar o problema. Cá estaremos para o debate em Plenário

que o PCP agendou já para a próxima semana, com a nossa proposta legislativa para acabar com essa infâmia

que ainda hoje está em vigor, que é a lei dos despejos do PSD/CDS.

Entretanto, não podemos deixar de registar a situação inaceitável que está a ser denunciada por autarquias

que são confrontadas com um Governo que dá o dito por não dito. Depois de tanta propaganda no investimento

na habitação e de financiamento a 100%, o Governo apresenta agora a fatura às autarquias e diz que, afinal, o

poder central só financia 60% e para que o investimento avance a autarquia terá de pagar 40%. É uma situação

escandalosa que não pode passar impune!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se alcançou pela intervenção do PCP e pela luta dos

trabalhadores, mesmo que limitado após anos de luta intensa, é de inegável importância. Por mais insistentes

que tenham sido e que sejam as tentativas do Governo de impor a sua propaganda, não esquecemos as

medidas positivas e importantes que não só não defendeu como se opôs à sua adoção até ao limite do que

conseguisse.

Lembramo-nos bem do passe social nos transportes, das propostas e intervenções que o PCP apresentou

nesta Assembleia durante 22 anos, dos ataques e desconsiderações que mereceu dos Srs. Deputados do PS,

do PSD e do CDS durante todo esse tempo, mas nós nunca duvidámos da justeza da nossa proposta, de que

era uma causa justa, necessária e que, finalmente, foi concretizada, entrou em vigor e melhorou a vida concreta

de milhares e milhares de pessoas.

Há em todo este processo uma lição, um ensinamento que prevalece: o de que nada é oferecido e que cada

avanço é conquistado, que vale a pena lutar e que a luta é decisiva e torna realidade aquilo que muitos pensam

ser impossível.