Debates Parlamentares - Diário 003, p. 58 (2021-09-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Chegámos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar à declaração de voto oral do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, há pouco anunciada, relativa à votação, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas

quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de

acontecer é um assunto importantíssimo para milhares de trabalhadores que estão, neste momento, a passar

precisamente por estes processos, nomeadamente nas grandes empresas.

A lei do trabalho tem, hoje, uma norma que permite às empresas, na prática, fazer despedimentos ilícitos e

comprar o silêncio dos trabalhadores sobre essa ilicitude, quando lhes transferem a compensação, ou seja,

esta norma infere de um facto que é conhecido — o patrão ter transferido a compensação — um facto que é

desconhecido, que é o de saber se o trabalhador, de facto, aceita que aquele despedimento é lícito. Dito de

outra forma, tal como dizia o jurista Jorge Leite, é uma norma amordaçante que aproveita o estado de

necessidade do trabalhador, num momento em que perdeu o seu emprego e, portanto, perdeu o seu salário,

para o impedir de exercer um direito que a lei lhe confere, se não quiser ficar durante anos sem aquele

dinheiro que é seu e, mais, que será seu em todo o caso.

É por conta desta precisa norma que as empresas conseguem escapar à contestação dos despedimentos

que estão, neste momento, a promover. Mas é também esta norma que permite às grandes empresas — veja-

se o que está a acontecer, neste momento, na Altice, no setor da banca — chantagear os trabalhadores para

revogações por acordo, porque se agita o fantasma do despedimento e o trabalhador sabe que estará

altissimamente condicionado para contestar esse despedimento, acabando por ceder e, portanto, assinando e

renunciando aos seus direitos, em nome da sua própria sobrevivência.

É uma norma horrível, é uma norma humilhante, é uma norma amordaçante que ofendeu de tal modo a

sensibilidade de tantos socialistas ao longo da história que António Guterres revogou esta norma, em nome da

decência e do respeito pelos direitos dos trabalhadores. Só que a direita voltou a pôr a norma na lei e o Partido

Socialista, até hoje, tem permitido que esta norma permaneça.

Vale a pena lembrar que o PS, em 2019, revogou esta norma, na generalidade, aprovando um projeto do

Bloco de Esquerda. Mas, depois, foi à concertação social, houve um debate na especialidade e mudou o

sentido de voto, chumbando este mesmo projeto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, deu o dito por não dito.

Em abril, houve, novamente, um sinal do Partido Socialista, no sentido de que esta norma poderia ser

finalmente revogada, mas, de novo, o mesmo recuo e esta norma, que é execrável, fica, de novo, na lei do

trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os

nossos trabalhos de hoje, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo vai fazer um breve anúncio à Câmara.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

O Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram

presentes na sessão plenária de hoje, por videoconferência, os Srs. Deputados Olavo Câmara e Paulo Porto,

do PS, e a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 3 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Chegámos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar à declaração de voto oral do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, há pouco anunciada, relativa à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de acontecer é um assunto importantíssimo para milhares de trabalhadores que estão, neste momento, a passar precisamente por estes processos, nomeadamente nas grandes empresas. A lei do trabalho tem, hoje, uma norma que permite às empresas, na prática, fazer despedimentos ilícitos e comprar o silêncio dos trabalhadores sobre essa ilicitude, quando lhes transferem a compensação, ou seja, esta norma infere de um facto que é conhecido — o patrão ter transferido a compensação — um facto que é desconhecido, que é o de saber se o trabalhador, de facto, aceita que aquele despedimento é lícito. Dito de outra forma, tal como dizia o jurista Jorge Leite, é uma norma amordaçante que aproveita o estado de necessidade do trabalhador, num momento em que perdeu o seu emprego e, portanto, perdeu o seu salário, para o impedir de exercer um direito que a lei lhe confere, se não quiser ficar durante anos sem aquele dinheiro que é seu e, mais, que será seu em todo o caso. É por conta desta precisa norma que as empresas conseguem escapar à contestação dos despedimentos que estão, neste momento, a promover. Mas é também esta norma que permite às grandes empresas — veja-se o que está a acontecer, neste momento, na Altice, no setor da banca — chantagear os trabalhadores para revogações por acordo, porque se agita o fantasma do despedimento e o trabalhador sabe que estará altissimamente condicionado para contestar esse despedimento, acabando por ceder e, portanto, assinando e renunciando aos seus direitos, em nome da sua própria sobrevivência. É uma norma horrível, é uma norma humilhante, é uma norma amordaçante que ofendeu de tal modo a sensibilidade de tantos socialistas ao longo da história que António Guterres revogou esta norma, em nome da decência e do respeito pelos direitos dos trabalhadores. Só que a direita voltou a pôr a norma na lei e o Partido Socialista, até hoje, tem permitido que esta norma permaneça. Vale a pena lembrar que o PS, em 2019, revogou esta norma, na generalidade, aprovando um projeto do Bloco de Esquerda. Mas, depois, foi à concertação social, houve um debate na especialidade e mudou o sentido de voto, chumbando este mesmo projeto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, deu o dito por não dito. Em abril, houve, novamente, um sinal do Partido Socialista, no sentido de que esta norma poderia ser finalmente revogada, mas, de novo, o mesmo recuo e esta norma, que é execrável, fica, de novo, na lei do trabalho. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os nossos trabalhos de hoje, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo vai fazer um breve anúncio à Câmara. Faça favor, Sr.ª Secretária. O Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes na sessão plenária de hoje, por videoconferência, os Srs. Deputados Olavo Câmara e Paulo Porto, do PS, e a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Pergunta

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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