1 DE OUTUBRO DE 2021

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O SICAD tem já uma obra significativa nesta área, seja na elaboração de linhas orientadoras para

intervenção, seja na avaliação intermédia do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e

das Dependências, onde é já evidenciado que os objetivos fixados não foram cumpridos, bem pelo contrário.

Esta mesma avaliação constatou o agravamento da situação de comportamento aditivo, nomeadamente na

população feminina. Ou seja, o Governo dispõe já de muitos estudos e avaliações sobre o tema do impacto do

vício do jogo online na vida das pessoas. E que faz o Governo perante isto, perante esta realidade? Lança ele

próprio uma raspadinha para financiar a recuperação do património!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Parece brincadeira, mas não é! Perante todos os sinais de alerta

relativamente à raspadinha e aos seus impactos no aumento dos comportamentos aditivos, nomeadamente em

segmentos mais vulneráveis da população — segundo a Santa Casa da Misericórdia, 76,6% dos jogadores da

raspadinha são da classe média baixa e baixa —, o Governo cria mais uma raspadinha!

Em vez de investir em meios e recursos na recuperação dos viciados, o Governo toma uma medida que

objetivamente vai aumentar o número de viciados. Isto só é mesmo possível vindo de um Governo que mais

não pensa do que em rapar dinheiro em tudo o que seja possível e em criar receita mesmo se coloca em risco

a saúde mental dos portugueses. É lamentável e indigno.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como se pode ver e comprovar os

problemas vão muito além da alteração ao Código da Publicidade e não devemos colocar apenas neste

particular a resolução destes problemas tão grandes e complexos.

O PSD entende que se deve ir muito além do Código da Publicidade pois não é proibindo a publicidade das

7 horas às 22 horas que se combatem os problemas causados pelo aumento do jogo abusivo e dos

comportamentos aditivos.

Pode ajudar, mas não é, com certeza, a resposta única. Esta passa por uma intervenção mais vasta na

prevenção e pela aposta no reforço de meios na saúde mental.

O Orçamento está à porta e é aí que isto se pode jogar, não online mas com os recursos devidos e previstos

na estratégia de combate a estes problemas, com coerência e com a ajuda das boas práticas internacionais

nesta área.

Este é o caminho que importa fazer. O resto é fazer de conta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o jogo e a publicidade

ao jogo e apostas, mas para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista essa publicidade deve ser feita de forma

socialmente responsável, respeitando e protegendo grupos vulneráveis e de risco, como os menores e as

pessoas com comportamentos aditivos, não apelando nunca à ilusão de ganhos fáceis ou encorajando o jogo.

Contudo, se é verdade que vários projetos que estão em discussão procuram responder a algumas destas

preocupações, também é verdade que o fazem confundindo conceitos e, muitas vezes, podem ter um impacto

que pode ser o oposto daquilo que pretendem resolver, ao não reconhecer que esta matéria deve ser objeto de

profunda reflexão e é bastante delicada.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que, em Portugal, o jogo é uma atividade reservada ao Estado, a

quem cabe definir os jogos autorizados, o respetivo regime de exploração e a sua regulamentação.

E é também importante lembrar que isso é bom! É bom que exista uma oferta de jogos legal, para que a

prática seja controlada e segura, evitando que a procura se canalize para ofertas de jogo ilegal, que, essas sim,

não têm restrições nem são controláveis. E muitas delas são publicitadas online.