I SÉRIE — NÚMERO 5

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto

de lei que pretende estabelecer restrições à publicidade de jogos e apostas, como forma de desincentivo ao

jogo por parte dos jogadores. Consideramos que esta é uma medida que pode contribuir para eliminar os

estímulos aos jogadores e para proteger e salvaguardar a sua saúde mental.

Em 2014, quando foi aprovada a legalização do jogo e das apostas online, estava em funções o Governo do

PSD/CDS-PP. Criou-se o regime jurídico dos jogos e das apostas online e foi, então, possibilitada a publicidade

ao jogo e às apostas em qualquer órgão de comunicação e também a venda a mais de 250 m das escolas.

No momento em que esse regime foi aprovado, o PCP alertou, desde logo, para esta questão, expressando

as nossas dúvidas e preocupações com esta alteração do Código da Publicidade e com o que poderia significar

do ponto de vista da não proteção das pessoas com dependência do jogo.

É verdade que havia um vazio legislativo, relativamente ao jogo e às apostas online, mas esta alteração veio

criar um regime mais permissivo, no qual são possíveis o incitamento e os estímulos ao jogo e às apostas online,

o que constituiu um motivo acrescido de preocupação, quando estão identificadas as consequências negativas

da dependência do jogo.

De facto, a verdade é que, neste momento de epidemia que levou ao confinamento, houve vários elementos

e sinais sobre as consequências relativamente a esta matéria. Esta é uma realidade que constitui, de facto, um

motivo de preocupação acrescida, devido à existência de mais estímulos para os jogos e para as apostas, com

os riscos associados de provocar dependência. Para as pessoas com dependência do jogo e para as pessoas

mais vulneráveis, a facilidade do acesso aos jogos e às apostas online é extremamente prejudicial e pode ser

um aspeto que contribui para o agravamento da dependência e para o aumento da dependência do jogo, na

população em geral.

Há muito, ainda, por conhecer e por sistematizar relativamente à realidade do jogo no nosso País, mas, no

documento do SICAD intitulado Linhas de Orientação Técnica para a Intervenção em Comportamentos Aditivos

e Dependências sem Substância — A Perturbação de Jogo, são já avançados alguns elementos que passo a

citar: «a prevalência de jogo a dinheiro, em Portugal, é de 65,7%, sendo mais elevada no género masculino, e

entre os 35 e os 44 anos; cerca de um terço da população não pratica qualquer um dos tipos de jogos

enunciados» — totobola, totoloto, lotarias, jogos de cartas entre amigos ou conhecidos, jogos de apostas entre

amigos ou conhecidos, jogos de apostas em salões, raspadinha, euromilhões, jogos de dados, jogos de perícia,

jogos desportivos.

Voltando a citar o estudo: «embora dois terços pratiquem ou tenham praticado, alguma vez, qualquer jogo,

(24,4% joga ou jogou só um tipo de jogo, 16% joga dois tipos de jogo e 10% três tipos de jogo)», creio que estes

dados revelam bem, de facto, as preocupações que trazemos hoje a debate relativamente a esta matéria, por

isso trouxemos esta proposta. Naturalmente, estamos disponíveis para encontrar soluções que permitam,

efetivamente, alcançar o objetivo que se pretende, ou seja, reduzir os estímulos para as pessoas relativamente

ao jogo e às apostas.

Para terminar, gostaria ainda de acrescentar o seguinte: acompanhamos as preocupações relativamente às

lotarias instantâneas, em particular as raspadinhas. De facto, os dados, que são públicos, relativamente a esta

matéria são preocupantes. No inquérito do SICAD, é dito que, entre 2012 e 2017, a prevalência da raspadinha

aumentou de 24,4% para 30%, passando de terceiro para segundo jogo a dinheiro usado por mais pessoas, em

Portugal. Tanto nos que jogam na raspadinha, como nos que não jogam, aumentou a prevalência de jogo

abusivo. No caso dos que não jogam na raspadinha, aumentou também a prevalência do jogo patológico.

Creio que estes elementos revelam preocupação sobre estas matérias. Como referi, da parte do PCP, haverá

disponibilidade para encontrar soluções que permitam, neste caso concreto, abordar esta preocupação com a

saúde mental relativamente à população do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.