7 DE OUTUBRO DE 2021

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chamadas bodycams ou câmaras portáteis de uso individual, que elas deveriam ser utilizadas em situações

tipificadas e que se o agente o não fizesse nessas situações seria sujeito a processo disciplinar.

Sr. Secretário de Estado, mas isso não está aqui em lado nenhum! Lemos a disposição relativa a essa

utilização e aquilo que vemos não é exatamente isso. O que vemos é que há uma margem de discricionariedade

significativa e alguns aspetos difíceis de compreender relativamente à sua utilização, o que teria de ser

clarificado.

Portanto, há alguns aspetos que, obviamente, se esta proposta passar à especialidade, como parece que

passará…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, se esta proposta passar à especialidade, como parece que passará, porque o PSD já

referiu que será viabilizada na generalidade, haverá, obviamente, muito trabalho a fazer, e participaremos nesse

trabalho, mas o nosso juízo, na generalidade, sobre esta proposta de lei é o de que ela é manifestamente

excessiva quanto à hipervideovigilância sobre a sociedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

debate sobre a videovigilância é um debate sobre liberdades e sobre o imperativo da proporcionalidade dos

limites a essas liberdades, é um debate sobre a fronteira absolutamente essencial entre o Estado das liberdades

e o Estado policial.

No Bloco de Esquerda, não alimentamos qualquer ambiguidade sobre esta matéria: se um cidadão agride

um agente de uma qualquer força de segurança, trata-se de um crime previsto na lei, deve ser julgado e punido;

e se um agente de uma qualquer força de segurança abusa da força que o Estado lhe confere para agredir um

cidadão, trata-se de um crime particularmente grave que não pode ficar impune.

Há poucos dias foi conhecida a acusação do Ministério Público sobre a brutalidade policial ocorrida na

Amadora, em janeiro do ano passado, que deixou Cláudia Simões desfigurada. O relato é avassalador. Diz o

Ministério Público que, enquanto desferia socos e pontapés na cara de Cláudia Simões, o agente policial lhe

chamava preta e macaca. E, porque não alimentamos qualquer ambiguidade, temos a clareza de afirmar que

situações como esta são absolutamente intoleráveis num Estado de direito. Num País que se respeita, todas as

pessoas, independentemente da sua condição ou da sua cor de pele, devem poder confiar em quem veste uma

farda de polícia. Face a situações indignas e inaceitáveis como esta, não é concebível a seletividade da extrema-

direita, e de alguma direita que com ela se confunde, sempre tão ruidosa a exacerbar atos individuais, mas

quase sempre remetida ao silêncio quando se trata de enfrentar o problema da violência policial.

Há duas formas de não resolver o problema da violência policial: uma é o silêncio, a outra é um ruído tal que

torna impossível ouvir o que quer que seja. E, sendo certo que o silêncio é cúmplice, transformar um problema

sério numa espécie de reality show em nada contribui para acabar com a violência policial.

Sr.as e Srs. Deputados: Erram os que partem para este debate com a tese meio ingénua, meio cínica de que

a tecnologia é politicamente neutra. Não é! A videovigilância, seja com suporte fixo, seja, sobretudo, com

bodycams, é um meio de visibilizar e de invisibilizar, é um meio que, por isso, não dispensa interpretações nem

previne enviesamentos determinados por pré-juízos.

Há muito que, nas ciências da comunicação, está consolidada a noção de camera perspective bias, ou seja,

quando vemos um vídeo que mostra uma realidade vista pelos olhos de quem filma, tendemos a adotar uma

interpretação do que é mostrado favorável a essa pessoa. Enviesamento, portanto, que se junta a outros

enviesamentos de raça, de género, de posicionamento social ou cultural.

O que a webcam do agente policial mostra não é a realidade, é somente a realidade que foi filmada, tão

limitada e tão descontextualizada como outra qualquer visão parcelar da realidade.