7 DE OUTUBRO DE 2021

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aquilo que o Governo agora traz de uma forma mais ampla, ou seja, a utilização e a modernização de meios de

videovigilância em várias situações, designadamente no combate à criminalidade e no combate à criminalidade

particularmente perigosa e ao próprio terrorismo.

Sabemos também que existem dúvidas e que, seguramente, poderemos — essa é a nossa vontade —

discutir esta matéria em sede de especialidade. Por exemplo, até que ponto a poderemos utilizar nos crimes

ambientais, nos quais poderia ser muito relevante, nos incêndios rurais, ou no próprio cumprimento das normas

do Código da Estrada? Dos vários pareceres que já temos, há um conjunto de matérias que carecem de reflexão

e que deverão ter essa mesma reflexão, designadamente a questão, que foi referida, da utilização dos dados

biométricos, cuja complexidade reconhecemos. Obviamente, terá de ser ponderada, também, na nossa opinião,

em sede de especialidade.

A proposta que o CDS apresenta, hoje, e que mantemos — vou explicar porquê — tem basicamente que ver

com duas coisas: a utilização das chamadas bodycams no fardamento dos agentes das forças de segurança e

a possibilidade de utilização de câmaras também em esquadras ou em postos da GNR (Guarda Nacional

Republicana). Essa é a nossa intenção. Trata-se de um projeto de resolução e, portanto, acresce ao que o

Governo nos traz agora. Esperamos, também, que mereça a concordância de Vossas Excelências para poder

ser analisado em sede de especialidade. Achamos que pode funcionar como uma dupla proteção, por assim

dizer, ou seja, uma proteção para a generalidade dos cidadãos, porque haverá registo e vídeo de situações,

inclusivamente de denúncias que acontecem, por exemplo, em esquadras ou postos, e também para a proteção

dos próprios agentes. Não é por acaso que as associações sindicais e as associações representantes das forças

e dos serviços de segurança há muito tempo defendem esta possibilidade, precisamente para os proteger em

situações de tensão. Vimos recentemente algumas situações de tensão, ainda a propósito da pandemia, e de

algumas manifestações da pandemia. O que aconteceu exatamente? Qual foi exatamente a atuação? É preciso

saber exatamente o que é fundamental, isto é, se a atuação foi ou não proporcional.

Portanto, basicamente é isso que está na nossa proposta.

Terão, pois, a nossa disponibilidade para analisar todas estas matérias em sede de especialidade e para

verificar, obviamente, as dúvidas que existam sobre o alargamento, as restrições e a questão dos dados

biométricos em relação à proposta do Governo. Esperamos que a nossa intenção esteja também nessa

discussão, em sede de especialidade, para que, depois, possa dar-se andamento e execução.

Teremos brevemente a discussão do Orçamento do Estado. Será o momento oportuno para concretizar

algumas destas intenções.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, esta é uma questão que já apresentámos no

âmbito do último Orçamento do Estado e que trazemos aqui recorrentemente. Até agora esta questão

fundamental que se prende com a segurança dos agentes não foi aprovada e é com toda a satisfação que a

vemos, finalmente, ser acolhida.

Esta questão da segurança é fundamental, pelos casos de assaltos a esquadras, pelos casos em que há

completa indecisão sobre quem agiu bem e quem agiu mal, ou seja, é a única hipótese que temos de poder

rapidamente dilucidar se houve ou não, de facto, por parte dos agentes de segurança, abusos ou se houve uma

mera necessidade de repor a ordem pública.

Assim sendo, aguardamos a votação que será feita e esperamos que, finalmente, nos seja dada razão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Sr. Secretário de Estado Antero Luís, devo dizer-lhe que vir aqui reconhecer que esta é uma matéria sensível e

complexa com ar pesaroso não chega, porque o que estamos hoje a fazer é discutir uma proposta de lei de

enorme implicação com base em um parecer recebido da Associação Nacional de Municípios Portugueses