7 DE OUTUBRO DE 2021
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Fará sentido obstaculizar uma medida que irá dissuadir as agressões contra os profissionais das forças de
segurança e situações de abuso policial?
Fará sentido falar de uma inviolabilidade total da privacidade quando todos os aqui presentes, provavelmente,
ao ler as notícias hoje de manhã, no telemóvel ou no computador, clicaram em «aceitar todas as cookies» sem
questionar ou sem sequer pensar na permissão que acabaram de fornecer em troca de acesso a um website?
Não queremos com isto, obviamente, dizer que a questão da proteção de dados não é de extrema relevância
e que não deverá ser pautada por um apertado crivo e por todo um procedimento zeloso e criterioso de
salvaguarda destes direitos.
Esta iniciativa lança um debate crucial e necessário que tem por base uma pergunta simples mas que há
décadas persiste em ficar sem resposta. Será que queremos uma sociedade mais segura em troca de menor
direito à privacidade ou será que queremos privilegiar a privacidade em detrimento da segurança coletiva? Esta
é a questão a que temos de responder, com responsabilidade, sentido de coletivo e com espírito democrático.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é
uma matéria, como já alguém aqui disse, demasiado importante para não se tratar com a devida preparação,
dignidade e informação.
Sr.as e Srs. Deputados, a videovigilância pode ser a melhor amiga do Estado de direito, desde que os dados
sejam confiáveis, sejam seguros e desde que a sua utilização seja bastante ponderada e limitada.
Sr. Secretário de Estado, não nos parece bem começar esta conversa e este debate sem o Governo ter
pedido atempadamente um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Parlamento fê-lo
imediatamente, assim que recebeu esta iniciativa, porque não é possível ter uma discussão profunda sem este
dado. Este é um hábito que o Governo deveria ter para a discussão poder ser séria, para não estarmos aqui a
discutir uma iniciativa do Governo que não tem informação de base sólida e que nos condiciona daqui para a
frente.
Sr. Secretário de Estado, há um aspeto que também nos parece oportuno salientar. O Governo aproveita
esta iniciativa, e bem, para regular melhor as questões da videovigilância na floresta. Mas há um alerta que faço
ao Governo: o Governo deveria estar também preocupado — e o PSD vai apresentar uma iniciativa neste sentido
— em garantir que os concelhos e os distritos em risco de incêndio florestal têm todos videovigilância. É que as
pessoas não sabem, mas, por exemplo, hoje em dia, o Algarve, Évora, Portalegre, Faro, não têm videovigilância
nas florestas, o que não faz sentido, Sr. Secretário de Estado.
Devo dizer que, em matéria de videovigilância, o Governo anda ziguezagueante, porque, se agora apresenta
esta iniciativa, há muito pouco tempo retirou das orientações de política criminal — uma lei para dois anos —
um ponto muito importante que obrigava o Governo a apresentar um plano nacional de videovigilância. Isto foi
assim até ao ano passado — não percebemos qual a razão —, e agora voltamos atrás e vamos corrigir esse
erro.
Mas há outro alerta que tenho de fazer, Sr. Secretário de Estado. O Parlamento Europeu aprovou ontem um
relatório de iniciativa precisamente no sentido contrário ao do nosso Governo que diz que não se deve usar
dados biométricos de videovigilância com inteligência artificial. Curiosamente, o Partido Socialista, em Bruxelas,
votou a favor deste relatório, contra a opção do Governo.
Isto não quer dizer que a opção do Governo seja errada, nada disso. Até porque nós acreditamos, Sr.
Secretário de Estado, que a videovigilância é importante e é uma forma de proteger o Estado de direito. É uma
forma de separar o trigo do joio, os polícias e agentes de segurança que abusam do seu poder, mas também
para os defender quando injustamente são acusados de abuso de poder. E serve também para diferenciar os
cidadãos que injustamente são agredidos pelas forças de segurança daqueles que são agredidos ou sofrem o
uso da força porque tiveram um comportamento que o justificava.
Portanto, a videovigilância é uma forma de separar os extremistas, aqueles que acham que as forças de
segurança têm sempre razão ou nunca têm razão, e serve também para separar aqueles que acham que os
cidadãos nunca têm razão ou têm sempre razão, apesar de prevaricarem.