9 DE OUTUBRO DE 2021

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Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo à Proposta de Lei n.º 109/XIV/2.ª (GOV) — Cria a possibilidade de fixação

de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e

a abstenção do PSD.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º

107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de

freguesia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para pedir que o meu sentido de voto relativamente à votação da Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por

câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança seja registado como abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado e será corrigido, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim se fará. Antes da leitura da ordem de trabalhos da nossa próxima sessão, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz

Rosinha o favor de ler o expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1467/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que

baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, e 1468/XIV/3.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em

conexão com a 13.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará quarta-feira, dia 13 de outubro, pelas às 15 horas, cuja fixação foi requerida pelo PS, terá como ponto único a

discussão do Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e à Lei

53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da

regulação e promoção do acesso a atividades profissionais.

Bom fim de semana e até para a semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.