I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É só para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito fundamentando esta nossa diferença de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de

sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas do PS

Cláudia Santos e Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.

O Sr. Ascenso Simões (PS) — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS) — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, informo que também entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. A proposta de lei agora aprovada baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 988/XIV/2.ª (CDS-PP) — Aquisição de câmaras de

fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas do PS Cláudia Santos e

Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 119/XIV/1.ª (CH) — Pelo reforço do investimento e valorização

das forças de segurança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1268/XIV/2.ª (CH) — Recomenda a utilização de

câmaras pelos agentes das forças de segurança nacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos, em seguida, vários projetos sobre a serra de Carnaxide. Se não houver oposição, podemos votá-

los em conjunto.