14 DE OUTUBRO DE 2021

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Há outras questões que aqui estão que nos parecem altamente preocupantes, no que se refere ao efetivo

acesso à profissão por parte dos jovens, nomeadamente a dos estágios remunerados, sem ter em conta as

ordens profissionais específicas.

Temos 20 ordens profissionais no nosso País, cada uma com realidades muito diferentes, com o seu perfil,

as suas características, que têm que ver com as profissões que regulam. E, a não ser que o Estado assuma

plenamente o pagamento destes estágios e os custeie na sua totalidade, podemos correr o risco de que aquilo

que se diz ser para permitir o acesso aos jovens feche as portas aos estágios, porque, depois, não há patronos,

não há entidades, não há escritórios, não há profissionais que os recebam para acederem às suas ordens

profissionais com os estágios que são obrigatórios. Esta é uma das situações que nos preocupa, e muito.

Quanto às sociedades multidisciplinares, também há aqui uma preocupação: abrirem-se a não profissionais.

Isto, sim, é mercantilização absoluta de profissões que são de serviço do Estado, autorreguladas pelo seu papel

fundamental de ordem pública, de direitos fundamentais. Assim, estamos a fazer com que isto, de facto, seja

um negócio e que de muito pouco valham os princípios. Estes são alguns dos alertas que espero que, em

especialidade, possamos trabalhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, em relação ao seu lamento, compreendo-o, mas também é a minha função, como Deputada, dizer a verdade aos portugueses

que estão representados nesta Assembleia. E isso, pura e simplesmente, é falso. Porquê? Porque todas as

linhas-mestras desta reforma foram discutidas dia após dia…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não foram, não!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Foram, todas elas, através de um guião que foi sempre repetido, um após o outro. Posso indicar-lhe várias entidades e tivemos um guião. Abordámos sempre a questão

da supervisão, das sociedades multidisciplinares, etc. O guião, no fundo, foi o guião das reformas recomendadas

pela OCDE e pela União Europeia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se foi tudo discutido, estamos aqui a fazer o quê?!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sabíamos, desde o início, qual era a posição dos Srs. Bastonários, naturalmente, de alguns, em relação a isto. Sabíamos! Mas não é por isso que vamos deixar de

avançar com uma reforma.

Quanto às suas várias preocupações, há muitas destas normas que podem ser melhoradas e negociadas na

especialidade e já manifestei aqui abertura para isso. Mas, se ler bem, o provedor do destinatário de serviços é

escolhido e tem de ter idoneidade, se quisermos, e perfil para defender consumidores.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Três pessoas!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — E quem é que pode atestar, neste País, que alguém tem idoneidade e perfil para defender consumidores? É a autoridade — não é o Governo! — que, em Portugal, é

competente, e que está acima de qualquer Governo, para a defesa do consumidor. Se os Srs. Deputados

acharem que deve ser a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que é uma entidade

privada, por mim, tudo bem, mas quem escolhe é sempre o bastonário.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Três!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Quanto aos estágios remunerados, temos aqui muitas situações que são diversas. Existem, de facto, ordens em que há um estágio obrigatório, mas todos os