22 DE OUTUBRO DE 2021

29

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 aponta como potencial de redução de emissões em 2030 no setor dos transportes entre 43%

a 46%, face a 2005, e afirma, e passo a citar, que «A descarbonização do setor dos transportes será

alicerçada fundamentalmente no reforço do papel do sistema de transporte público e na substituição dos

atuais veículos a combustíveis fósseis por uma frota essencialmente elétrica».

A necessidade e urgência da descarbonização do setor dos transportes tem como solução, em grande

medida, e conforme salientado no Roteiro de Neutralidade Carbónica para 2050, a aposta no aumento da

utilização dos transportes coletivos.

Os dois programas que apreciamos pretendem, precisamente, atrair pessoas para o uso do transporte

coletivo em detrimento do transporte particular.

O PART, ao permitir a redução do preço de utilização dos transportes coletivos, constitui um incentivo ao

seu uso. Contudo, o País necessita de tornar o uso de transportes coletivos mais atrativo, através do aumento

da oferta e melhoria da qualidade e intermodalidade, objetivo a que o PROTransP pretende responder.

Para que os objetivos de descarbonização do setor sejam efetivamente ambiciosos e alcançados já em

2030 é fundamental, nesta fase, avaliar os resultados do PART e do PROTransP, de forma a que se possa

saber como melhorar ambos os programas e alcançar os objetivos de reforço do uso de transportes coletivos e

redução do uso de transportes privados.

Em função da avaliação efetuada, o Governo deverá propor à Assembleia da República a adoção de

medidas devidamente fundamentadas que permitam reforçar e aumentar a eficácia dos programas PART e

PROTransP.

Estamos a menos de sete anos do ponto de não retorno da estabilidade climática do nosso planeta. O setor

dos transportes representa 25% dos gases com efeito de estufa. Não podemos continuar a fazer de conta que

apostamos na descarbonização deste setor sem fazer uma aposta grande e efetiva nos transportes coletivos,

para que as pessoas sintam que têm efetivamente condições para abandonar o transporte particular.

E fazer de conta é o lema deste Governo. Num momento em que temos de ser cada vez mais ambiciosos

na ação climática e em que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro defender a descarbonização por aí fora, o que fez

o Governo no Orçamento do Estado para 2022? Baixou as verbas dedicadas ao PART e ao PROTransP em

140 milhões de euros, face a 2021, ou seja, reduziu em mais de 40% as verbas dedicadas à aposta nos

transportes coletivos em Portugal. Já para subsidiar o uso de produtos petrolíferos e as empresas elétricas, o

Governo continua a usar centenas de milhões de euros dos contribuintes.

Sr.as e Srs. Deputados, sim, temos um Governo especialista em lavagem verde em Portugal, um Governo

que diz que a ação climática é uma prioridade e que faz precisamente o contrário. E isto não pode continuar

assim. O investimento nos transportes públicos é essencial para uma efetiva descarbonização e mitigação das

alterações climáticas e o PAN continuará a exigir estes compromissos para o bem do futuro do País e para o

nosso futuro neste planeta.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que hoje o PCP e o PAN aqui nos trazem, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, têm objetivos

diferentes e merecem, da nossa parte, também análises diferentes.

Começo pelo projeto do PAN, que é mais simples, uma avaliação da aplicação deste tipo de programas,

não só do PART, mas também do PROTransP e das suas consequências. Até porque essa aplicação tem sido

assimétrica, não é igual em todas as regiões do País, e também não podia ser porque — e é importante dizer-

se — a realidade do transporte público é muito assimétrica ao longo do território nacional e o facto de termos

uma grande concentração de população nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto faz com que, às

vezes, haja uma ideia no País de que a realidade do transporte público é aquela que existe em Lisboa e no