I SÉRIE — NÚMERO 20

16

e as instituições democráticas têm sido felizes na eleição de Provedores de Justiça, que têm, de facto, vindo a

prestigiar este órgão do Estado e a ter, também, uma relação exemplar com a Assembleia da República, a que

— é preciso dizê-lo — as vicissitudes da agenda parlamentar, por vezes, não nos permitem corresponder

exatamente como seria desejável.

Este relatório contém dados extremamente importantes. Refere-se a um ano muito atípico, o ano de 2020,

evidentemente marcado pela epidemia com que nos vimos confrontados, e permite também estabelecer

algumas comparações entre esse período, com o seu caráter anómalo, e aquela que tem sido a evolução da

intervenção do Provedor de Justiça.

Há alguns elementos que constam deste relatório que são muito significativos, designadamente o facto de

se referir que, tendo havido um acréscimo significativo das queixas apresentadas — um aumento de 18%

relativamente a 2019 —, esse acréscimo reflete uma tendência que já se vinha a verificar antes da pandemia,

ao ponto de se referir que, em cinco anos, a atividade geral da instituição quase duplicou.

Isso pode querer dizer várias coisas: que há um prestígio crescente da atividade do Provedor de Justiça junto

dos cidadãos, que há, efetivamente, problemas na relação dos cidadãos com a Administração Pública e, vice-

versa, no relacionamento da Administração Pública com os cidadãos, e também que há uma falta de resolução

dos problemas concretos dos cidadãos em vários domínios, quer do relacionamento não só com a

Administração, mas também com a justiça, o que faz com que haja um recurso para o Provedor de Justiça, dado

que este órgão, de facto, dá resposta aos cidadãos. Portanto, mesmo quando os problemas não se resolvem,

os cidadãos sentem que não são abandonados, que há uma instituição que não os abandona e, daí, de facto, o

maior recurso ao Provedor de Justiça.

É significativo o levantamento dos problemas maiores que surgiram em números: problemas relacionados

com a habitação; problemas relacionados com os direitos dos estrangeiros, mas que o relatório refere que

vinham de trás, ou seja, problemas relacionados com a regularização de pessoas já entradas em solo nacional

ou com a atribuição da nacionalidade portuguesa, e que se agravaram com a pandemia; aumento de queixas

em matéria de saúde, de educação, no domínio do trabalho, quer do setor público, quer do setor privado, e

também no âmbito da fiscalidade e no âmbito da segurança social.

Portanto, temos aqui, porventura, um retrato dos problemas mais complexos e mais graves que se verificam

relativamente à efetivação dos direitos dos cidadãos e que carecem, efetivamente, de respostas mais

atempadas por parte do Estado português. Daí a grande importância deste relatório, que nos permite fazer um

balanço daquilo que é necessário corrigir.

Uma última palavra, Sr. Presidente, para salientar, apesar disso, um facto referido no relatório da Sr.ª

Provedora, que é a colaboração por parte das entidades com quem a Provedoria contacta com vista à resolução

de problemas.

Esse é um aspeto que importa salientar e que, mais uma vez, reflete o grande prestígio que esta instituição

tem vindo a granjear.

Aplausosdo PCP.

OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi referido que 2020 foi um ano muito difícil para os portugueses e particularmente exigente para as instituições e os órgãos do Estado.

Nesse ano tão difícil, a Provedoria de Justiça, constituiu-se — em linha, aliás, com o papel que a Constituição

lhe atribui — num garante fundamental dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O ano de 2020 foi o ano em que começámos a enfrentar a crise pandémica, que ainda não acabou, e foi o

ano em que começámos também a enfrentar os efeitos económicos e sociais das medidas que tivemos de

adotar para combater a pandemia.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devedor que é do Estado de direito, valoriza muito o papel do

Provedor de Justiça. Valoriza-o porque o exercício da sua função é caracterizado pela independência em relação

aos órgãos de soberania, porque é a instituição nacional de direitos humanos e porque desempenha as funções