I SÉRIE — NÚMERO 26

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Relativa aos Projetos de Resolução n.º 1034/XIV/2.ª, 790/XIV/2.ª, 1020/XIV/2.ª e 1057/XIV/2.ª:

Os Deputados Jorge Gabriel Martins, Elza Pais, Sara Velez e Joël Bouça Gomes, eleitos pelo círculo de

Leiria do Partido Socialista, votaram favoravelmente os Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.ª, 790/XIV/2.ª,

1020/XIV/2.ª e 1057/XIV/2.ª, apresentados respetivamente pelo PEV, PSD, PS e CDS-PP, todos eles referentes

à despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis com os seguintes fundamentos:

Pese embora, nesta região, em especial nos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande,

cerca de 280 empresas responsáveis pelas 455 explorações suinícolas que atingem uma quota de cerca de

17,5% da produção nacional de suinicultura, constituam um importante fator no desenvolvimento da economia

local e regional, assim como na promoção do emprego;

Pese embora o Governo do Partido Socialista tenha recentemente autorizado a transferência para a ADP-

Energias, através do Fundo Ambiental, do «montante máximo de 1.000.000,00 € para efeitos do apoio à

construção de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes agropecuários e

agroindustriais no seio do grupo Águas de Portugal»;

Pese embora o Governo do Partido Socialista tenha igualmente reforçado através do Fundo Ambiental o

apoio financeiro à IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território) para a execução do Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental;

Pese embora a Agência Portuguesa do Ambiente tenha recentemente aumentado o número de pontos de

verificação do estado das massas de água no rio Lis, reforçando a monitorização numa extensão total de 11 km,

que irá ajudar na identificação mais rápida das descargas que possam vir a ser efetuadas;

Ainda assim, verifica-se que os atentados ambientais na referida bacia hidrográfica, infelizmente, continuam

a acontecer. E assiste-se à sobrecarga dos terrenos com a deposição dos efluentes. O que tem consequências

ambientais negativas especialmente ao nível da contaminação dos solos e das massas de águas superficiais e

subterrâneas, mormente das que drenam das serras de Aire e Candeeiros, prejudicando igualmente a qualidade

do ar, afetando o bem-estar das populações e o desenvolvimento da atividade turística, a qual tem igualmente

um grande impacto no setor económico da região.

Por isso, não podem os Deputados do Partido Socialista deixar de estar ao lado das populações do seu

distrito, que em conjunto com estas sempre têm lutado intransigentemente na procura de soluções que ponham

termo a tais atentados ambientais, sem prejudicar a economia local e regional, mas que contribuam para a

melhoria da qualidade de vida de todas e todos os que ali vivem e se deslocam, tendo assim votado

favoravelmente, independentemente do partido político que os apresenta, os projetos de resolução acima

referidos destinados a contribuir para solução deste grave problema.

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Jorge Gabriel Martins — Elza Pais — Sara

Velez — Joël Bouça Gomes.

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Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

sobre os Projetos de Lei n.os 805/XIV/2.ª, 816/XIV/2.ª, 843/XIV/2.ª, 860/XIV/2.ª, 867/XIV/2.ª, 874/XIV/2.ª,

877/XIV/2.ª e 881/XIV/2.ª:

O PSD votou favoravelmente, em votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 805/XIV/2.ª (BE), 816/XIV/2.ª (PS),

843/XIV/2.ª (PAN), 860/XIV/2.ª (PEV), 867/XIV/2.ª (CDS-PP), 874/XIV/2.ª (IL), 877/XIV/2.ª (PSD) e 881/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), por acompanhar a necessidade de se aprimorar o quadro

sancionatório aplicável ao incumprimento das obrigações declarativas, robustecendo-o e, bem ainda, a

importância político-social desta iniciativa legislativa.