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I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Na sequência da apresentação feita pela Sr.ª Deputada Diana Santos, vamos, agora, votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 1.º do

projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente lei define um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que

tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Era a seguinte:

2 — O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido

o direito daqueles trabalhadores à pensão de velhice.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n. os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução

da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para

as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com

deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com

deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que será apresentada uma declaração de voto escrita do Bloco de Esquerda em relação a esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANDRÉ PINOTES BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL ARROBAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • HELGA CORREIA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SOFIA ARAÚJO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DIANA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MARTA FREITAS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • NELSON PERALTA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção