I SÉRIE — NÚMERO 29

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH,

do IL e de 9 Deputados do PS (António Gameiro, João Azevedo Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa,

Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara e Pedro do Carmo).

Portanto, foram aprovados os artigos 4.º e 5.º

Vamos, agora, proceder à votação final global deste Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a

criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro,

com as alterações, entretanto, aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL

e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Hugo Costa, João Azevedo Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira

Testa, Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara e Pedro do Carmo).

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas

e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17

de outubro.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, com a devida compreensão, relativamente ao projeto de lei anteriormente aprovado, gostaríamos de solicitar a dispensa de redação final e do prazo de reclamação.

O Sr. Presidente: — Se houver consenso…

Pausa.

Não há consenso. Foram feitos sinais de que não há consenso.

Vamos, pois, passar à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento

em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º

276/2001, de 17 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do

PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-

PP e do PEV.

Passamos à votação de outro requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação,

na especialidade, do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário,

reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo

com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei

n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17

de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto), votos contra do