Debates Parlamentares - Diário 029, p. 59 (2021-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2021

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Votamos ainda, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 4.º da Lei n.º

27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do IL.

Era a seguinte:

«Artigo 4.º

[...]

1— O Estado, por razões de saúde pública e bem-estar animal, assegura, por intermédio dos centros de

recolha oficial de animais, a captura, vacinação, identificação eletrónica e esterilização dos animais errantes,

sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED)

para gatos e de esterilização, vacinação e devolução de animais comunitários.

2 — [...].

3 — Os programas referidos no número um realizam-se por iniciativa das câmaras municipais ou mediante

proposta de particulares, singulares ou coletivos, a quem a câmara municipal atribua a gestão respetiva,

designadamente, de organização de proteção animal ou, no caso dos animais comunitários, de pessoa, singular

ou coletiva, pública ou privada, ou de uma comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão do médico

veterinário municipal.

4 — Para os efeitos previstos no disposto nos números anteriores, nomeadamente, a alimentação dos

animais de colónias ou comunitários, o Estado, através das câmaras municipais, das juntas de freguesia ou em

parceria com associações de proteção animal e ou grupos de voluntários, devem assegurar a existência de um

programa social de alimentação animal, como solução de recurso destinada aos cuidadores dos referidos

animais a fim de proverem à alimentação destes.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do IL.

Até agora, estivemos a fazer votações iguais umas às outras. É só para dizer que estamos a repetir os

mesmos votos. Muito obrigado!

Vamos passar à votação do corpo do artigo 2.º do projeto de lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que foram rejeitados os artigos e as propostas de alteração relativos ao artigo 2.º do projeto de lei, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 2.º

27 DE NOVEMBRO DE 2021 59 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Votamos ainda, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do IL.Era a seguinte: «Artigo 4.º [...] 1— O Estado, por razões de saúde pública e bem-estar animal, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação, identificação eletrónica e esterilização dos animais errantes, sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED) para gatos e de esterilização, vacinação e devolução de animais comunitários. 2 — [...]. 3 — Os programas referidos no número um realizam-se por iniciativa das câmaras municipais ou mediante proposta de particulares, singulares ou coletivos, a quem a câmara municipal atribua a gestão respetiva, designadamente, de organização de proteção animal ou, no caso dos animais comunitários, de pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou de uma comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão do médico veterinário municipal. 4 — Para os efeitos previstos no disposto nos números anteriores, nomeadamente, a alimentação dos animais de colónias ou comunitários, o Estado, através das câmaras municipais, das juntas de freguesia ou em parceria com associações de proteção animal e ou grupos de voluntários, devem assegurar a existência de um programa social de alimentação animal, como solução de recurso destinada aos cuidadores dos referidos animais a fim de proverem à alimentação destes.» O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do IL. Até agora, estivemos a fazer votações iguais umas às outras. É só para dizer que estamos a repetir os mesmos votos. Muito obrigado! Vamos passar à votação do corpo do artigo 2.º do projeto de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que foram rejeitados os artigos e as propostas de alteração relativos ao artigo 2.º do projeto de lei, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 2.º

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DIANA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARTA FREITAS
Deputada
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

CARLA MADUREIRA
Deputada
Declaração de voto

MARIANA SILVA
Deputada
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

NUNO FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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