Debates Parlamentares - Diário 029, p. 62 (2021-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 29

Votamos, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 20.º do Decreto-Lei

n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

«Artigo 20.º

Animal comunitário

1 — Como medida integrada na gestão da população de animais errantes, as câmaras municipais podem,

sob parecer favorável do médico veterinário municipal e sempre que esteja salvaguardado o bem-estar animal,

bem como a saúde pública, a segurança de pessoas, outros animais e bens, autorizar a permanência de

qualquer animal num espaço público públicos a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado.

2 — A autorização referida no número anterior é obtida mediante requerimento de pessoa, singular ou

coletiva, pública ou privada, ou comunidade de moradores ou cuidadores, os quais se obrigam a assegurar a

guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários do mesmo nos exatos termos e condições que forem

protocolados com a câmara municipal, e sob supervisão do médico veterinário municipal.

3 — [...].

4 — [...].

5 — [...].

6 — [...].»

O Sr. Presidente: — Temos agora a votação, na especialidade, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Votamos ainda, na especialidade, o artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do

artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD

(Pedro Pinto) e abstenções do PS e do PCP.

Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 3.º, pelo que vamos agora votar o artigo 4.º do projeto

de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das

I SÉRIE — NÚMERO 29 62 Votamos, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Era a seguinte: «Artigo 20.º Animal comunitário 1 — Como medida integrada na gestão da população de animais errantes, as câmaras municipais podem, sob parecer favorável do médico veterinário municipal e sempre que esteja salvaguardado o bem-estar animal, bem como a saúde pública, a segurança de pessoas, outros animais e bens, autorizar a permanência de qualquer animal num espaço público públicos a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado. 2 — A autorização referida no número anterior é obtida mediante requerimento de pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou comunidade de moradores ou cuidadores, os quais se obrigam a assegurar a guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários do mesmo nos exatos termos e condições que forem protocolados com a câmara municipal, e sob supervisão do médico veterinário municipal. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].» O Sr. Presidente: — Temos agora a votação, na especialidade, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.Votamos ainda, na especialidade, o artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e abstenções do PS e do PCP.Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 3.º, pelo que vamos agora votar o artigo 4.º do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MIGUEL ARROBAS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DIANA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MARTA FREITAS
Deputada
Declaração de voto

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

CARLA MADUREIRA
Deputada
Declaração de voto

MARIANA SILVA
Deputada
Declaração de voto

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração de voto

NUNO FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

NELSON PERALTA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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