26 DE MAIO DE 2022

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas notas: em primeiro lugar, começo pela última questão que o Sr. Deputado André Ventura colocou — e que, porventura,

decorre da leitura de um jornal do dia e pouco mais do que isso — para lhe dizer que tenho pouco hábito, ou

nenhum mesmo, de comentar processos que, ainda por cima, não estão finalizados. Mas quero dizer uma coisa

ao Sr. Deputado André Ventura: acho que a nenhum português passa pela cabeça — muito menos no contexto

em que estamos — que alguma gasolineira vá pedir ao Estado português para lhe devolver a contribuição do

serviço rodoviário que a gasolineira cobrou a cada um dos portugueses. Acho que a ninguém passa isso pela

cabeça.

E, por outro lado, também não lhe passa pela cabeça que, mesmo que cada gasolineira fosse pedir a

restituição dessa contribuição, fosse, depois, devolver a cada um dos portugueses a contribuição que lhes

cobrou.

Portanto, Sr. Deputado, o Governo acompanha com muito rigor todos os processos e tem a expetativa de

que o Estado de direito vença e, por isso, respeitamos.

Mas, como lhe digo, não nos passa sequer pela cabeça que qualquer gasolineira vá pedir a restituição de

um valor cujo custo repercutiu em cada um dos portugueses.

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver! Vamos aguardar! Vai ver a embrulhada!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, fico, até, um pouco comovido ao ouvir a direita falar sobre a restauração, porque, em 2015, não vi a mesma direita aprovar a redução da taxa

do IVA para a restauração. Não vi!

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Outra vez a mesma coisa?! Outra vez 2015?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais: nem preciso de ir até 2015, basta-me ir a 2019. Um dos pontos relevantes do programa eleitoral do maior partido da oposição era mesmo o do IVA da

restauração e, sobre isso, diziam: «Bom, o IVA da restauração deve funcionar como um mealheiro, por isso,

deve estar na taxa máxima, na taxa normal, para, em momentos em que precisamos, podermos baixá-lo para a

taxa reduzida.»

Pois bem, o que o PSD agora vem propor é o seguinte: como estamos na taxa reduzida, logo, não há

mealheiro, baixemos ainda mais para a taxa reduzida. Não faz sentido.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos lição nessa matéria. Tomámos uma decisão muito

importante, em 2016, para fazer face a um problema de margens do setor, que decorria quer do aumento da

procura, resultante do aumento do turismo, quer também do reflexo da política que tivemos — e que temos —

de aumento do salário mínimo nacional, que tem um efeito muito grande no setor da restauração. Essa baixa

do IVA foi fundamental para aumentar o emprego na restauração.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E agora?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a direita, que está a propor uma redução temporária do IVA da restauração, penso que o Governo e o Partido Socialista estão

completamente à vontade, porque há mesmo uma redução definitiva da taxa do IVA da restauração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.