4 DE JUNHO DE 2022

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Se o PS e o PSD, no meio de um pânico social, tivessem decidido alterar a Constituição acerca deste

tema, de uma coisa poderíamos estar seguros é que eles não teriam alterado a Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia nem a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Bem ou mal — e assim termino, Sr. Presidente —, a verdade é que estes vários projetos têm o grande

mérito de nos procurar fazer, seis anos depois, corrigir o que estava mal. E, para esse debate na

especialidade, o Livre procurará contribuir para a defesa dos nossos direitos enquanto cidadãos portugueses e

europeus, que não só não são incompatíveis, como se reforçam mutuamente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto: Dispensando um pouco o tom paternalista com que fez a sua intervenção, gostaria de lhe dizer que o Iniciativa Liberal fez, sim, um

projeto de lei, o qual não submetemos, após vermos a proposta de lei do Governo, que constitui uma boa base

inicial para a discussão na especialidade.

Sr. Deputado, a proposta do Governo tem a grande vantagem de não ter uma conservação generalizada

dos dados, ao contrário da do PSD, que, como já foi aqui dito por praticamente todas as bancadas, é

inconstitucional. Entre fazer uma proposta inconstitucional ou não fazer, para a próxima, aconselho a não

fazer, Sr. Deputado.

Aplausos do IL.

Algumas alterações que queremos fazer na especialidade já foram referidas pela Sr.ª Deputada Patrícia

Gilvaz. A meu ver, a mais importante é no artigo 2.º, visando reformular a parte inicial desse artigo. Parece-me

que a lista, tal como respondeu ao Sr. Deputado André Ventura, Sr.ª Ministra, faz todo o sentido, mas, o que

não nos parece fazer sentido é aquela alínea c), em que isto passa a ser aplicado a crimes de pequeníssima

gravidade.

Não faz sentido esta legislação ser aplicada em crimes de injúria e, por isso, a nossa primeira exigência

será a eliminação dessa alínea c) e a reformulação do artigo 2.º

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardo Blanco, não sei se foi só o Sr. Deputado que ouviu um tom paternalista e também não sei se foi com esse tom ou com tom filial que me quis

dar conselhos.

De todo o modo, queria deixar claro que não quis, de forma nenhuma, usar um tom paternalista. Competia-

me abrir o debate, foi isso que fiz, e o que quero dizer é que lamento que o Iniciativa Liberal não tenha vindo

com qualquer projeto a este debate e se limite a criticar. Não sei se isso é paternalismo ou o que é. Já

perguntei se era incapacidade ou se era falta de vontade de apresentar uma solução e é essa a pergunta que

mantenho, já que vejo que não me respondeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, considerando esta última intervenção do Deputado Paulo Mota Pinto, que parece não ter ouvido as explicações do Deputado Bernardo Blanco, penso que também seria

um bom contributo para toda a Câmara dar nota de que, quando este projeto do PSD foi agendado na reunião

de Conferência de Líderes, os outros partidos questionaram se poderiam fazer arrastamentos e o PSD, nessa

reunião, não deu resposta se seria possível ou não…