I SÉRIE — NÚMERO 21

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serviços de comunicações eletrónicas, em conjunto com a Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), que também encerrou o debate, Pedro Filipe Soares (BE), André Ventura (CH), Alma Rivera (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Isabel Alves Moreira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Bernardo Blanco (IL), Alexandra Leitão (PS) e Rui Paulo Sousa (CH).

Foram, depois, aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo CH, pelo PCP e pelo PS, de baixa das referidas iniciativas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.

Foram lidos os seguintes projetos de voto: N.º 72/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Manuel Fernandes Thomaz; N.º 76/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelas

três vítimas mortais do acidente com um autocarro que transportava peregrinos até ao Santuário de Fátima;

N.º 80/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Raquel Seruca;

N.º 81/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Gomes Alves;

N.º 82/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Mário Mesquita.

Após terem sido aprovadas as partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 79/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela atribuição do Prémio LeYa 2021 ao poeta e escritor José Carlos Barros, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 83/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles, tendo usado da palavra os Deputados Bruno Coimbra (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), Hugo Pires (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi, depois, aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 73/XV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 4/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal, tendo o Deputado André Ventura (CH) proferido uma declaração de voto.

Após interpelação à Mesa do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS e pelo PAN, de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (por 60 dias) e do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores

finais de serviços de comunicações eletrónicas (por 15 dias); apresentado pelo PS, também de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantirem o bom funcionamento do mercado interno (por 60 dias); e, apresentado pelo L, de baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, do Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato (por 30 dias).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 86/XV/1.ª (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes e 94/XV/1.ª (CH) — Criação do estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 53/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2022.

Foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 46/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 12/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente e 43/XV/1.ª (PSD) — Pôr em prática uma política de prevenção do ruído ambiente.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 6/XV/1.ª (L) — Instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro, sob a máxima responsabilidade de Vladimir Putin, presidente da Federação Russa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 17/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos objetivos específicos da PEPAC.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de Deputados do CH.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.