I SÉRIE — NÚMERO 28

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reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Intervieram, a diverso título, os Deputados Carla Castro (IL) — que abriu e encerrou o debate —, Carlos Pereira (PS), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), João Barbosa de Melo (PSD), Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE) e Paula Santos (PCP).

Foi debatida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Nunes (CH), Alma Rivera (PCP), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Cristiana Ferreira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Rui Tavares (L).

Foi apreciada a Petição n.º 97/XIV/1.ª (Paulo Alexandre Esteves Borges e outros) — Reconhecimento dos direitos intrínsecos da natureza e de todos os seres vivos, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas e 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo, que foram aprovados, na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Raquel Ferreira (PS), Bernardo Blanco (IL), Rui Tavares (L), Pedro dos Santos Frazão (CH), Bruno Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Cláudia Avelar Santos (PS).

Procedeu-se ao debate da Petição n.º 223/XIV/2.ª (Associação de Profissionais de Educação de Infância) — Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.ª (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, 101/XV/1.ª (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, 104/XV/1.ª (PAN) — Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, 120/XV/1.ª (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças, 129/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância e com os Projetos de Resolução n.os 72/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino e 79/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches, que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Joana Mortágua (BE), Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Diana Ferreira (PCP), Rui Tavares (L), Carla Castro (IL), Fernando José (PS) e Joana Barata Lopes (PSD).

Entretanto, o Presidente saudou o Sr. Deputado Federal Aécio Neves, Presidente da Comissão de Relações

Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil, presente na Galeria II, que foi aplaudido pela Câmara.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 103/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação à Orquestra Sem Fronteiras pela atribuição do Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude 2022 e 105/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, cujas partes deliberativas foram aprovadas (a), tendo o Presidente saudado os representantes da Orquestra e uma delegação da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos autores, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei, 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro), 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade, 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade e 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor, e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 54/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e 56/XV/1.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de