25 DE JUNHO DE 2022

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — São este tipo de situações que levam ao descrédito da classe política e das

instituições aos olhos dos portugueses. Talvez por isso, segundo o Barómetro Global da Corrupção de 2021,

quase 90% dos portugueses acredita que existe corrupção no Governo — 90%!

Termino, Sr. Presidente, dizendo que estamos convictos de que esta alteração à lei-quadro constitui uma

grande melhoria ao regime legal vigente. Mais um contributo para a independência do conjunto das entidades

reguladoras, mais uma achega à clarificação do seu papel e da sua importância junto da opinião pública. Com

tais alterações legislativas reforçamos a democracia, credibilizamos as entidades reguladoras, ganha a

concorrência, ganha Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a

propósito do Projeto de Lei n.º 121/XV/1.ª

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz hoje a debate uma

iniciativa que procura trazer mais igualdade de género e transparência à Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras, pois queremos aumentar as quotas de género nos conselhos de administração das entidades

reguladoras de 33% para 40%, em linha com as recomendações com Conselho da Europa.

Importa dizer que, apesar dos avanços feitos nos últimos anos, o desequilíbrio no número de homens e

mulheres nos postos de decisão tem uma natureza histórica e estrutural, determinada por uma sociedade

patriarcal. As quotas de género não resolvem estes atrasos ditados pelo patriarcado, mas são um passo

importante para alcançar a igualdade de género, como temos visto nos últimos anos com as quotas de 33%.

Por outro lado, queremos e propomos que o novo modelo de nomeação dos conselhos de administração

do Banco de Portugal, que se aprovou em 2020, por proposta do PAN e com o voto a favor do PS, seja

aplicado também às entidades reguladores, que, como têm uma natureza jurídica similar, têm também riscos

similares.

Assim, propomos travar as portas giratória que têm existido entre entidades reguladoras e entidades

reguladas, criando um período de nojo à entrada, que impeça a passagem de alguém de cargos de topo nos

regulados para cargos de topo nos reguladores, mas queremos também clarificar que o período de nojo à

saída se aplica não só nos casos de saída para os regulados mas também a empresas controladas pelos

regulados, de forma a evitar manobras que visam contornar a lei.

Queremos ainda que os cidadãos tenham mais informação sobre os processos de eleição. Trata-se aqui,

pois, de harmonizar e assegurar a coerência entre legislações de âmbito similar e, acima de tudo, aumentar a

transparência e o maior respeito pelo papel da lei-quadro e das entidades reguladoras no nosso País.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos às intervenções dos grupos parlamentares que não

apresentaram iniciativas sobre esta matéria.

Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado

João Paulo Barbosa de Melo.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os fundadores do PPD

partilhavam uma matriz personalista e social-democrata que continua a estar no âmago do projeto do PSD.

Como se escreveu em 1974 no nosso programa político, e vou citar, «o modo como uma sociedade […] se

encontra, em dado momento, estruturada não constitui uma fatalidade que haja de ser sofrida passivamente.

Porque agentes e autores da História, os homens podem modificar, a todo o tempo, a sociedade em que

vivem, refazendo-lhe a estrutura».

Afastando-se de filosofias políticas que, à época, eram dominantes, o PSD já acreditava, e continua a

acreditar, que não há destinos pré-determinados e que podemos, a qualquer momento, reinventar o nosso

devir.

O Programa do PSD, diga-se, sofreu apenas duas atualizações até hoje, em 1992 e em 2012. A versão

atual continua a afirmar, e volto a citar, que «a política deve promover um modelo de sociedade onde o Estado

e o poder político não estejam ao serviço de poderes invisíveis».