Debates Parlamentares - Diário 028, p. 9 (2022-06-24)

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25 DE JUNHO DE 2022

A ideia de que a seleção das entidades e das personalidades se fará por concurso internacional pode, do

nosso ponto de vista, contrariar esta vossa preocupação, a preocupação do Iniciativa Liberal, porque, com

certeza, será mais…

Risos e protestos do IL.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foram apanhados na contradição, não é?! São estrangeiros para

umas coisas, mas para outras não!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados do Iniciativa Liberal que deixem ouvir o orador.

Pode continuar, Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Compreendo que não gostem de chamadas de atenção, mas esta tem de ser

feita.

Procederam bem quando alertaram para a questão de que há uma empresa que não é portuguesa e que

pode ter decisões sobre o interesse público português; procederam mal quando colocam nesta decisão a ideia

de um concurso internacional que, ainda por cima, fica exclusiva a um concurso internacional.

Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.

O que o projeto de lei diz no fim é que a decisão sobre a seleção de qualquer elemento para um regulador

é feita por concurso internacional. Parece-me que há uma manifesta contradição da parte dos Srs. Deputados

e da parte do Iniciativa Liberal.

Protestos do IL.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Têm de ir estudar!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — A outra questão, que tem a ver ainda com a seleção, diz respeito ao perfil. O

Iniciativa Liberal resolve dizer que quem determina o perfil da personalidade a ser integrada no regulador é o

anterior conselho de administração, o conselho de administração cessante. Parece algo contraditório deixar

nas mãos do conselho de administração cessante a definição do perfil da próxima administração.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é pouco liberal! É transmissão?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não faz muito sentido, Srs. Deputados, é algo que é, de facto, muito difícil de

perceber.

Portanto, parece-me que há aqui algumas falhas nas propostas, que, apesar das boas intenções — admito

— do Iniciativa Liberal, não acrescentam, de facto, valor à necessidade, conforme os Srs. Deputados

propõem, de mais independência e mais transparência das entidades reguladoras.

Relativamente ao projeto de lei do Chega, o que propõe é um artigo, basicamente, uma alteração para

facilitar a destituição dos membros dos conselhos de administração. Nós compreendemos essa questão, que

já é, aliás, possível hoje, como os Srs. Deputados sabem, mas o Chega propõe que possa ser a Assembleia

da República a determinar essa destituição. Parece-nos que isso fragiliza mais a independência dos

reguladores do que a situação que temos hoje, em que é possível, de facto, haver uma destituição por

indicação do governo e por uma audição feita na Assembleia da República. Portanto, parece-me que também

não acrescenta valor à lei-quadro que temos hoje.

Portanto, para terminar, queria dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende que

precisamos de dar passos para reforçar a independência, a transparência, enfim, um conjunto de matérias que

foram aqui colocadas. Temos a certeza disso e estamos, naturalmente, disponíveis para isso.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

25 DE JUNHO DE 2022 9 A ideia de que a seleção das entidades e das personalidades se fará por concurso internacional pode, do nosso ponto de vista, contrariar esta vossa preocupação, a preocupação do Iniciativa Liberal, porque, com certeza, será mais… Risos e protestos do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foram apanhados na contradição, não é?! São estrangeiros para umas coisas, mas para outras não! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados do Iniciativa Liberal que deixem ouvir o orador. Pode continuar, Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Compreendo que não gostem de chamadas de atenção, mas esta tem de ser feita. Procederam bem quando alertaram para a questão de que há uma empresa que não é portuguesa e que pode ter decisões sobre o interesse público português; procederam mal quando colocam nesta decisão a ideia de um concurso internacional que, ainda por cima, fica exclusiva a um concurso internacional. Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto. O que o projeto de lei diz no fim é que a decisão sobre a seleção de qualquer elemento para um regulador é feita por concurso internacional. Parece-me que há uma manifesta contradição da parte dos Srs. Deputados e da parte do Iniciativa Liberal. Protestos do IL. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Têm de ir estudar! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A outra questão, que tem a ver ainda com a seleção, diz respeito ao perfil. O Iniciativa Liberal resolve dizer que quem determina o perfil da personalidade a ser integrada no regulador é o anterior conselho de administração, o conselho de administração cessante. Parece algo contraditório deixar nas mãos do conselho de administração cessante a definição do perfil da próxima administração. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é pouco liberal! É transmissão?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não faz muito sentido, Srs. Deputados, é algo que é, de facto, muito difícil de perceber. Portanto, parece-me que há aqui algumas falhas nas propostas, que, apesar das boas intenções — admito — do Iniciativa Liberal, não acrescentam, de facto, valor à necessidade, conforme os Srs. Deputados propõem, de mais independência e mais transparência das entidades reguladoras. Relativamente ao projeto de lei do Chega, o que propõe é um artigo, basicamente, uma alteração para facilitar a destituição dos membros dos conselhos de administração. Nós compreendemos essa questão, que já é, aliás, possível hoje, como os Srs. Deputados sabem, mas o Chega propõe que possa ser a Assembleia da República a determinar essa destituição. Parece-nos que isso fragiliza mais a independência dos reguladores do que a situação que temos hoje, em que é possível, de facto, haver uma destituição por indicação do governo e por uma audição feita na Assembleia da República. Portanto, parece-me que também não acrescenta valor à lei-quadro que temos hoje. Portanto, para terminar, queria dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende que precisamos de dar passos para reforçar a independência, a transparência, enfim, um conjunto de matérias que foram aqui colocadas. Temos a certeza disso e estamos, naturalmente, disponíveis para isso. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO BARBOSA DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA AVELAR SANTOS
Deputada
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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