Debates Parlamentares - Diário 033, p. 5 (2022-07-08)

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9 DE JULHO DE 2022

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh…

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o nosso protesto é no sentido de que este poder, assim exercido,

prejudica a democracia, alimenta a censura contra grupos parlamentares…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … e não permite a discussão em Plenário de propostas que deveriam ser

discutidas democraticamente pelo Parlamento e que são vetadas não democraticamente pelo Presidente da

Assembleia da República.

Lamentamos muito e, visto que não há qualquer fundamento constitucional para tal, levaremos o recurso, já

entregue no seu Gabinete, nos termos do Regimento da Assembleia da República, caso seja indeferido, ao

Tribunal Constitucional.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu protesto parece-me, em primeiro lugar, intempestivo.

O Sr. Deputado dispõe de todos os direitos de interpor recurso da minha decisão. Aliás, já fez o favor — o

seu grupo parlamentar — de fazer chegar ao meu Gabinete uma cópia antecipada do recurso que pretende

apresentar e eu mal o receba distribui-lo-ei, como é de direito, à 1.ª Comissão, para esta se pronunciar. Depois,

será marcada para a próxima sessão plenária possível a apreciação do recurso apresentado pelo Chega e será

o Plenário da Assembleia da República, soberanamente, a determinar se a minha decisão de recusar a admissão

do projeto de lei do Chega, que pretende impor uma pena máxima de prisão de 65 anos em Portugal, deve ser

admitido ou não, se a minha decisão é válida ou não.

Portanto, o seu protesto, hoje, é intempestivo, porque todos os direitos regimentais de que dispõe estão

devidamente assegurados.

Não vetei nem veto coisa nenhuma; eu exerço os meus poderes e as minhas responsabilidades, os meus

deveres, nos termos, aliás, que anunciei no meu discurso de tomada de posse, e, entre esses deveres — um

dos principais — está o de velar para que a Assembleia da República não discuta propostas manifestamente

inconstitucionais, que, na minha opinião, só desprestigiariam a própria Assembleia da República.

O Sr. Deputado diz que eu já recusei a admissão de três projetos de lei do Chega. É verdade. Recusei um

projeto de lei que, na prática, queria terminar com o regime de imunidades dos Deputados, consagrado

constitucionalmente; recusei um projeto de lei que pretendia restabelecer a pena de prisão perpétua em Portugal;

e, agora, recusei um projeto de lei que pretende impor uma pena de prisão máxima de 65 anos, em Portugal.

Estes três casos parece-me que são violações manifestas e flagrantes da Constituição e, por isso, tendo dito

logo no princípio, aqui mesmo e na Conferência de Líderes, que seria extremamente parcimonioso na utilização

dos meus poderes em matéria de não admissão de projetos inconstitucionais, creio que estes são casos em que

essa parcimónia é facilmente acomodável e que o critério é transparente e evidente.

Vamos ver, primeiro, qual é o teor do recurso apresentado pelo Chega, depois, qual é o parecer da 1.ª

Comissão e, em seguida, todos os grupos parlamentares se pronunciarão aqui, em sessão plenária, à vista de

todos, e tomarão, no fim, a decisão que melhor entenderem.

Portanto, tudo está a correr normalmente, não há nenhuma razão para protestar, Sr. Deputado. O Sr.

Deputado poderia protestar se eu não estivesse a fazer uso de todas as minhas responsabilidades regimentais;

estou a fazê-lo e o Sr. Deputado faz uso de todos os seus direitos. Portanto, não nos precipitemos e aguardemos,

tranquilamente, o desenvolvimento deste processo.

Aplausos do PS.

9 DE JULHO DE 2022 5 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh… O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o nosso protesto é no sentido de que este poder, assim exercido, prejudica a democracia, alimenta a censura contra grupos parlamentares… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … e não permite a discussão em Plenário de propostas que deveriam ser discutidas democraticamente pelo Parlamento e que são vetadas não democraticamente pelo Presidente da Assembleia da República. Lamentamos muito e, visto que não há qualquer fundamento constitucional para tal, levaremos o recurso, já entregue no seu Gabinete, nos termos do Regimento da Assembleia da República, caso seja indeferido, ao Tribunal Constitucional. Aplausos do CH. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu protesto parece-me, em primeiro lugar, intempestivo. O Sr. Deputado dispõe de todos os direitos de interpor recurso da minha decisão. Aliás, já fez o favor — o seu grupo parlamentar — de fazer chegar ao meu Gabinete uma cópia antecipada do recurso que pretende apresentar e eu mal o receba distribui-lo-ei, como é de direito, à 1.ª Comissão, para esta se pronunciar. Depois, será marcada para a próxima sessão plenária possível a apreciação do recurso apresentado pelo Chega e será o Plenário da Assembleia da República, soberanamente, a determinar se a minha decisão de recusar a admissão do projeto de lei do Chega, que pretende impor uma pena máxima de prisão de 65 anos em Portugal, deve ser admitido ou não, se a minha decisão é válida ou não. Portanto, o seu protesto, hoje, é intempestivo, porque todos os direitos regimentais de que dispõe estão devidamente assegurados. Não vetei nem veto coisa nenhuma; eu exerço os meus poderes e as minhas responsabilidades, os meus deveres, nos termos, aliás, que anunciei no meu discurso de tomada de posse, e, entre esses deveres — um dos principais — está o de velar para que a Assembleia da República não discuta propostas manifestamente inconstitucionais, que, na minha opinião, só desprestigiariam a própria Assembleia da República. O Sr. Deputado diz que eu já recusei a admissão de três projetos de lei do Chega. É verdade. Recusei um projeto de lei que, na prática, queria terminar com o regime de imunidades dos Deputados, consagrado constitucionalmente; recusei um projeto de lei que pretendia restabelecer a pena de prisão perpétua em Portugal; e, agora, recusei um projeto de lei que pretende impor uma pena de prisão máxima de 65 anos, em Portugal. Estes três casos parece-me que são violações manifestas e flagrantes da Constituição e, por isso, tendo dito logo no princípio, aqui mesmo e na Conferência de Líderes, que seria extremamente parcimonioso na utilização dos meus poderes em matéria de não admissão de projetos inconstitucionais, creio que estes são casos em que essa parcimónia é facilmente acomodável e que o critério é transparente e evidente. Vamos ver, primeiro, qual é o teor do recurso apresentado pelo Chega, depois, qual é o parecer da 1.ª Comissão e, em seguida, todos os grupos parlamentares se pronunciarão aqui, em sessão plenária, à vista de todos, e tomarão, no fim, a decisão que melhor entenderem. Portanto, tudo está a correr normalmente, não há nenhuma razão para protestar, Sr. Deputado. O Sr. Deputado poderia protestar se eu não estivesse a fazer uso de todas as minhas responsabilidades regimentais; estou a fazê-lo e o Sr. Deputado faz uso de todos os seus direitos. Portanto, não nos precipitemos e aguardemos, tranquilamente, o desenvolvimento deste processo. Aplausos do PS.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Protesto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Fontes
Secretário de Estado do Trabalho
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

SOFIA ANDRADE
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

SALVADOR FORMIGA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO LINO
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MIGUEL IGLÉSIAS
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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