Debates Parlamentares - Diário 033, p. 9 (2022-07-08)

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9 DE JULHO DE 2022

Mas o «aspirador patronal», que passou pela proposta original e que a desfigurou, fez outras limpezas. Foram

10 alterações. Por exemplo: a proposta original, de outubro, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, tinha

uma moratória à caducidade das convenções coletivas, à caducidade dos contratos coletivos de trabalho. O que

é que aconteceu a essa moratória? Está nesta proposta? Não está, caiu, desapareceu!

A proposta original tinha a exigência de transparência dos custos do trabalho. Lembra-se dessa norma, Sr.ª

Ministra? É uma norma que visa que as empresas que se candidatam, em processos de outsourcing, a prestar

serviços têm de dizer qual é a sua estrutura de custos, para sabermos se elas estão a fazer dumping ou não.

Era uma proposta boa, excelente, que estava na proposta original — artigo 419.º da proposta original —, uma

proposta essencial, por exemplo, para os contratos de limpezas e vigilância. O que é que aconteceu? Essa

proposta desapareceu. Desapareceu! Estava na proposta original, mas não está naquela que foi entregue.

Em terceiro lugar, desapareceu também — a Sr.ª Ministra falou ali de cima do Código dos Contratos Públicos

— a exigência de contratos estáveis às empresas com as quais o Estado faz contratos. Sumiu da proposta!

Estava lá uma proposta positiva, mas sumiu da proposta!

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: para quê estas alterações e estes recuos em toda a linha? Quem é que exigiu

estes recuos? A que lobbies é que o Governo cedeu?

E pergunto também ao Partido Socialista se está disposto a regressar à proposta original, que o Governo

desfigurou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria começar por perguntar-lhe qual é a

explicação que tem para o facto de nem um único sindicato nem uma única confederação patronal terem apoiado

esta Agenda do Trabalho Digno.

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

É verdade, é! Um partido e um Governo que tinham dito que queriam tanto a concertação social não

conseguiram convencer um sindicado ou uma confederação económica de patronato.

Portanto, qual é a razão para o terem feito, sem qualquer acordo e de nenhuma forma?

Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o

Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez

em 2019. É um pouco incongruente da sua parte vir aqui trazer novas alterações à lei laboral quando ainda nem

as outras fez.

Portanto, o País pergunta-se: qual é a razão que temos para acreditar em si e no seu Governo? Vou dar-lhe

um exemplo: a taxa de rotatividade. Onde é que está? Onde é que está a taxa de rotatividade? Sabem onde é

que está? Não está em lado nenhum porque não existe, mas foi aprovada pela maioria socialista.

Sr.ª Ministra, temos de começar a olhar para isto com seriedade, não é simplesmente anunciar medidas que

sabemos que nunca vão entrar em vigor. Depois, estamos a enganar os portugueses com nomes pomposos —

Agenda do Trabalho Digno, melhorias para a década, década 2030, coisas que as pessoas gostam de ouvir

mas que, depois, nunca entram em vigor.

Era importante, talvez, começar por esclarecer isto: porque é que não convenceu ninguém — ninguém, na

esfera social! — de que isto é uma Agenda do Trabalho Digno e porque é que ainda nem sequer fez as alterações

e a entrada em vigor de diplomas de 2019? E já lhe dei o exemplo da taxa de rotatividade.

Depois, pergunto-lhe se viu este jornal, ontem.

O orador exibiu a capa do Jornal Negócios.

Está aqui a Sr.ª Ministra na capa do jornal. Está a ver? Às vezes acontece! Está aqui!

9 DE JULHO DE 2022 9 Mas o «aspirador patronal», que passou pela proposta original e que a desfigurou, fez outras limpezas. Foram 10 alterações. Por exemplo: a proposta original, de outubro, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, tinha uma moratória à caducidade das convenções coletivas, à caducidade dos contratos coletivos de trabalho. O que é que aconteceu a essa moratória? Está nesta proposta? Não está, caiu, desapareceu! A proposta original tinha a exigência de transparência dos custos do trabalho. Lembra-se dessa norma, Sr.ª Ministra? É uma norma que visa que as empresas que se candidatam, em processos de outsourcing, a prestar serviços têm de dizer qual é a sua estrutura de custos, para sabermos se elas estão a fazer dumping ou não. Era uma proposta boa, excelente, que estava na proposta original — artigo 419.º da proposta original —, uma proposta essencial, por exemplo, para os contratos de limpezas e vigilância. O que é que aconteceu? Essa proposta desapareceu. Desapareceu! Estava na proposta original, mas não está naquela que foi entregue. Em terceiro lugar, desapareceu também — a Sr.ª Ministra falou ali de cima do Código dos Contratos Públicos — a exigência de contratos estáveis às empresas com as quais o Estado faz contratos. Sumiu da proposta! Estava lá uma proposta positiva, mas sumiu da proposta! Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: para quê estas alterações e estes recuos em toda a linha? Quem é que exigiu estes recuos? A que lobbies é que o Governo cedeu? E pergunto também ao Partido Socialista se está disposto a regressar à proposta original, que o Governo desfigurou. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria começar por perguntar-lhe qual é a explicação que tem para o facto de nem um único sindicato nem uma única confederação patronal terem apoiado esta Agenda do Trabalho Digno. Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.É verdade, é! Um partido e um Governo que tinham dito que queriam tanto a concertação social não conseguiram convencer um sindicado ou uma confederação económica de patronato. Portanto, qual é a razão para o terem feito, sem qualquer acordo e de nenhuma forma? Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez em 2019. É um pouco incongruente da sua parte vir aqui trazer novas alterações à lei laboral quando ainda nem as outras fez. Portanto, o País pergunta-se: qual é a razão que temos para acreditar em si e no seu Governo? Vou dar-lhe um exemplo: a taxa de rotatividade. Onde é que está? Onde é que está a taxa de rotatividade? Sabem onde é que está? Não está em lado nenhum porque não existe, mas foi aprovada pela maioria socialista. Sr.ª Ministra, temos de começar a olhar para isto com seriedade, não é simplesmente anunciar medidas que sabemos que nunca vão entrar em vigor. Depois, estamos a enganar os portugueses com nomes pomposos — Agenda do Trabalho Digno, melhorias para a década, década 2030, coisas que as pessoas gostam de ouvir mas que, depois, nunca entram em vigor. Era importante, talvez, começar por esclarecer isto: porque é que não convenceu ninguém — ninguém, na esfera social! — de que isto é uma Agenda do Trabalho Digno e porque é que ainda nem sequer fez as alterações e a entrada em vigor de diplomas de 2019? E já lhe dei o exemplo da taxa de rotatividade. Depois, pergunto-lhe se viu este jornal, ontem. O orador exibiu a capa do Jornal Negócios. Está aqui a Sr.ª Ministra na capa do jornal. Está a ver? Às vezes acontece! Está aqui!

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Protesto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Fontes
Secretário de Estado do Trabalho
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

SOFIA ANDRADE
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

SALVADOR FORMIGA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO LINO
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MIGUEL IGLÉSIAS
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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