Debates Parlamentares - Diário 033, p. 6 (2022-07-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

Vamos passar, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 2/XV/1.ª (PCP), 3/XV/1.ª (PCP),

63/XV/1.ª (PCP), 64/XV/1.ª (PCP), 161/XV/1.ª (BE), 162/XV/1.ª (BE), 163/XV/1.ª (BE), 164/XV/1.ª (BE),

165/XV/1.ª (BE), 166/XV/1.ª (BE), 167/XV/1.ª (BE), 168/XV/1.ª (BE), 169/XV/1.ª (L), 170/XV/1.ª (L), 174/XV/1.ª

(PAN), 175/XV/1.ª (PAN) e 176/XV/1.ª (PAN).

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito

da Agenda do Trabalho Digno, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia especial, é o dia em que o Governo assinala os seus primeiros 100 dias,

e é um dia em que concretizamos também, neste dia especial, uma das mais importantes e ambiciosas reformas

em matéria de legislação laboral para chegar a milhões de trabalhadores: a Agenda do Trabalho Digno e de

Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.

Esta Agenda é o culminar de um processo iniciado, longo, trabalhado, discutido, que arrancou com a

construção do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que responde às exigências do nosso tempo, mas

também à construção do nosso futuro coletivo.

Esta Agenda incide sobre múltiplas dimensões do mercado de trabalho, expressas em 70 medidas concretas,

com quatro objetivos muitíssimo claros: o combate sem tréguas à precariedade e à valorização da promoção do

trabalho digno; a valorização dos jovens no mercado de trabalho; a promoção da conciliação entre a vida

profissional, pessoal e familiar; e a real dinamização efetiva da negociação coletiva, promovendo a participação

dos trabalhadores e as soluções construídas à medida das situações concretas de cada realidade, sem ser uma

chapa única, massificada para todos.

Esta é uma Agenda forte, é uma Agenda corajosa e é uma Agenda ambiciosa de que o País precisa e de

que os jovens precisam.

Aplausos do PS.

Este é um sinal que o País tem de saber dar aos jovens e ninguém pode ficar de fora.

Esta Agenda responde a graves problemas que, de forma absolutamente inaceitável, persistem no mercado

de trabalho e na sociedade portuguesa. Temos 62% dos jovens, em Portugal, com contratos não permanentes,

precários, um valor muito acima da média europeia, e nestes contratos precários, em média, os salários são

40% abaixo dos contratos permanentes. É disto que estamos a falar e é isto que não podemos aceitar!

Aplausos do PS.

Num mundo onde a mobilidade é a regra e numa Europa da livre circulação de pessoas, se queremos que

os jovens encontrem em Portugal razões para se realizarem, para se fixarem, para decidirem aqui viver, temos,

como País, a obrigação de lhes proporcionar condições diferentes que os valorizem e que esta Agenda identifica

e concretiza como prioritárias.

É por isso que, hoje, aqui trazemos medidas concretas e decisivas para dar esta resposta aos trabalhadores,

aos jovens, às empresas e ao País. Essas medidas passam, desde logo, por combater o recurso abusivo ao

trabalho temporário e à eterna precariedade como um meio normal de contratação, que é inadmissível.

Aplausos do PS.

Essas medidas passam, ainda, por proibir esquemas de substituição por outsourcing após despedimento

coletivo ou extinção de posto de trabalho; por agravar a compensação por cessação dos contratos de trabalho

a termo para 24 dias, por forma a penalizar e a dissuadir o recurso a contratos a termo não justificado; por

impedir a eternização de uma vida permanentemente temporária, com contratos temporários, que impede

qualquer estabilidade ou autonomização, passando, pela primeira vez, a impor limites claros máximos, mesmo

com rotação de empresas, desde que posto de trabalho seja o mesmo.

I SÉRIE — NÚMERO 33 6 Vamos passar, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 2/XV/1.ª (PCP), 3/XV/1.ª (PCP), 63/XV/1.ª (PCP), 64/XV/1.ª (PCP), 161/XV/1.ª (BE), 162/XV/1.ª (BE), 163/XV/1.ª (BE), 164/XV/1.ª (BE), 165/XV/1.ª (BE), 166/XV/1.ª (BE), 167/XV/1.ª (BE), 168/XV/1.ª (BE), 169/XV/1.ª (L), 170/XV/1.ª (L), 174/XV/1.ª (PAN), 175/XV/1.ª (PAN) e 176/XV/1.ª (PAN). Para apresentar a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia especial, é o dia em que o Governo assinala os seus primeiros 100 dias, e é um dia em que concretizamos também, neste dia especial, uma das mais importantes e ambiciosas reformas em matéria de legislação laboral para chegar a milhões de trabalhadores: a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Esta Agenda é o culminar de um processo iniciado, longo, trabalhado, discutido, que arrancou com a construção do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que responde às exigências do nosso tempo, mas também à construção do nosso futuro coletivo. Esta Agenda incide sobre múltiplas dimensões do mercado de trabalho, expressas em 70 medidas concretas, com quatro objetivos muitíssimo claros: o combate sem tréguas à precariedade e à valorização da promoção do trabalho digno; a valorização dos jovens no mercado de trabalho; a promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e a real dinamização efetiva da negociação coletiva, promovendo a participação dos trabalhadores e as soluções construídas à medida das situações concretas de cada realidade, sem ser uma chapa única, massificada para todos. Esta é uma Agenda forte, é uma Agenda corajosa e é uma Agenda ambiciosa de que o País precisa e de que os jovens precisam. Aplausos do PS. Este é um sinal que o País tem de saber dar aos jovens e ninguém pode ficar de fora. Esta Agenda responde a graves problemas que, de forma absolutamente inaceitável, persistem no mercado de trabalho e na sociedade portuguesa. Temos 62% dos jovens, em Portugal, com contratos não permanentes, precários, um valor muito acima da média europeia, e nestes contratos precários, em média, os salários são 40% abaixo dos contratos permanentes. É disto que estamos a falar e é isto que não podemos aceitar! Aplausos do PS. Num mundo onde a mobilidade é a regra e numa Europa da livre circulação de pessoas, se queremos que os jovens encontrem em Portugal razões para se realizarem, para se fixarem, para decidirem aqui viver, temos, como País, a obrigação de lhes proporcionar condições diferentes que os valorizem e que esta Agenda identifica e concretiza como prioritárias. É por isso que, hoje, aqui trazemos medidas concretas e decisivas para dar esta resposta aos trabalhadores, aos jovens, às empresas e ao País. Essas medidas passam, desde logo, por combater o recurso abusivo ao trabalho temporário e à eterna precariedade como um meio normal de contratação, que é inadmissível. Aplausos do PS. Essas medidas passam, ainda, por proibir esquemas de substituição por outsourcing após despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho; por agravar a compensação por cessação dos contratos de trabalho a termo para 24 dias, por forma a penalizar e a dissuadir o recurso a contratos a termo não justificado; por impedir a eternização de uma vida permanentemente temporária, com contratos temporários, que impede qualquer estabilidade ou autonomização, passando, pela primeira vez, a impor limites claros máximos, mesmo com rotação de empresas, desde que posto de trabalho seja o mesmo.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Protesto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Fontes
Secretário de Estado do Trabalho
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

SOFIA ANDRADE
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

SALVADOR FORMIGA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO LINO
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

BERTA NUNES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MIGUEL IGLÉSIAS
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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