7 DE OUTUBRO DE 2022

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, se o PSD fosse Governo,

hoje, não teria uma nem duas medidas, teria um conjunto de medidas eficazes para resolver os problemas da

habitação em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!…

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vale a pena alegar o PRR e

o 1.º Direito, porque essas medidas têm sido, efetivamente, de alguma eficácia, graças à colaboração dos

nossos autarcas e dos municípios, que estão preocupados com as habitações e com o problema da habitação

nos seus concelhos.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, em relação às medidas que foram apresentadas ou ao requerimento que

referiu que foi apresentado, há alguma distração da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Não foi

hoje que ele foi apresentado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O requerimento foi apresentado há 15 dias, foi — deixem-me dizer assim!

— vetado pelo Partido Socialista, pedindo um adiamento, e hoje voltou a ser objeto de uma grande confusão,

como poderão verificar, na Comissão de Economia.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Nem isso sabe!…

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Portanto, vamos ouvir as entidades, com certeza que sim. É preciso ouvi-

las para saber que medidas podemos apresentar com sentido de responsabilidade. O PSD estará lá e dirá

«presente», como sempre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar, da parte do Governo, a inteira sensibilidade e concordância com a

relevância da questão para esta discussão.

A apreciação que fazemos dos diversos diplomas apresentados é a de que abordam questões relevantes e,

alguns deles, deveriam fazer parte de uma posição legislativa final. A verdade é que a quase totalidade desses

diplomas contêm um conjunto de disposições que contrariam a prática do respeito pelas relações contratuais

existentes.

O Governo entende que esta questão tem relevância. O aumento das prestações da habitação é relevante e

pretendemos tratá-lo em sede do acordo de rendimentos que o Governo está a negociar, em sede orçamental

e em sede de um diploma autónomo onde entendemos que devemos colocar um conjunto de matérias

especialmente dirigidas ao setor bancário e à relação deste com os seus clientes, no atual contexto.

Portanto, a nossa posição é contrária a disposições que contrariem a relação de confiança que os agentes

económicos têm com o Estado português, ou seja, à sustentação, através da lei, de alterações unilaterais de

contratos ou à desproteção das garantias relativamente às quais, responsavelmente, os clientes assumiram

obrigações. Somos também contrários, por razões de total falta de fundamento no espaço europeu, a medidas

de moratórias.