I SÉRIE — NÚMERO 47

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Todos os verões a história se repete: os alunos começam a inscrever-se em julho e só conhecem os

resultados em meados de setembro. Na prática, isto significa que milhares de novos alunos têm cerca de uma

semana para tratar das matrículas e, se forem deslocados, do alojamento. Isto provoca ansiedade, absentismo

dos pais, mudanças e decisões precipitadas.

Com os dados necessários ao processo já informatizados e inúmeras soluções ao dispor, este enorme tempo

de resposta não se justifica. Mudou o tempo, mas não mudou a velocidade de resposta aos alunos.

Não adianta o PS ou o Governo dizerem que tudo está planeado ou previsto. Também está na lei e não está

a ser feito.

É preciso, sim, agir, fazer, dar estes passos. É tempo de aprovar estes projetos, é tempo de sinalizar aos

estudantes e às famílias que estão no centro das políticas, é tempo de fazer e não de adiar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, de modo

que passo a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para apresentar o Projeto de Lei n.º 292/XV/1.ª (BE) —

Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior tem, neste

momento, 433 000 estudantes inscritos e o número de estudantes a requerer bolsa de ação social subiu mais

16% do que em setembro do ano passado.

Estes dados revelam uma enorme vontade dos jovens portugueses e das jovens portuguesas de

frequentarem o ensino superior, das suas famílias de apostarem na sua formação superior, mas também uma

dificuldade cada vez maior de conseguirem suportar os custos de frequência das universidades.

O ano letivo está a começar e, entre tantos novos alunos, já há quem pondere desistir, segundo o que tem

sido alertado pelas associações de estudantes. Tudo indica que a taxa de abandono do ensino superior deste

ano será superior à dos anos anteriores, muito agravada, aliás, pela dificuldade do rendimento, pelo aumento

dos preços, porque as residências estão por construir, porque não há quartos para alugar, porque os poucos

quartos que existem são demasiado caros e porque as bolsas da ação social escolar são consumidas,

principalmente, pelas propinas. O Estado apoia com a mão da ação social e tira com a mão das propinas.

Portugal está hoje bastante abaixo do investimento, por estudante, que existe, em média, na OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e é evidente que precisamos de mais

investimento nas instituições de ensino superior públicas.

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), criado pelo Partido Socialista, em 2007,

prometia criar uma autonomia através do regime fundacional. Quinze anos depois, vemos que a pressão para

que as instituições de ensino superior públicas passassem a fundações não resolveu nenhum dos problemas

de autonomia e criou novos problemas.

Há 15 anos, o Governo apelou, acenou com incentivos financeiros, mas esses incentivos financeiros nunca

chegaram ou nunca foram totalmente transferidos para as instituições. O modelo fundacional revelou-se um

presente envenenado, e o maior veneno, como vemos agora, foi o esvaziamento da responsabilidade pública

pelo financiamento do ensino superior público.

Como consequência, muitas instituições veem a sua sustentabilidade financeira em causa. Muitas são

obrigadas a encontrar 50% de fundos próprios, o que significa, por um lado, desobrigar o Estado e, por outro,

colocar as instituições sob uma pressão financeira constante. Isto leva, como é natural, a um aumento do custo

para os alunos, por via do aumento das propinas nos 2.º e 3.º ciclos e das taxas e emolumentos, e leva também,

como é bom de ver, à alienação de património.

Enquanto os estudantes desesperam para encontrar casa, há universidades que estão a alienar património

para construir hotéis.

As universidades do ensino superior público, hoje, dependem de professores e investigadores precários e

não conseguem garantir coisas básicas como o alojamento estudantil. Esta é a principal consequência do

subfinanciamento do ensino superior público, sendo que a principal razão do subfinanciamento foi o regime

fundacional, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.