8 DE OUTUBRO DE 2022

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A desresponsabilização do Governo no financiamento público tem correspondido a uma crescente

responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos.

Em inúmeras instituições de ensino superior, as transferências do Orçamento do Estado nem sequer cobrem

as despesas correntes. Por vezes, nem cobrem as despesas com as remunerações dos respetivos

trabalhadores. Ainda há poucos dias foi notícia que Portugal é um dos países da OCDE que menos investe no

ensino superior.

O PCP tem vindo a mostrar a necessidade de uma nova lei de financiamento do ensino superior que garanta

o adequado financiamento das instituições para o cumprimento da sua missão específica, com qualidade. Uma

nova lei que garanta um orçamento de investimento para a qualidade, bem como condições de resposta das

instituições a questões como as da adaptação para a inclusão dos alunos, da garantia de acessibilidade para

pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, da atualização e modernização de espaços e equipamentos

ou da consideração do património classificado ou em vias de classificação, tendo em conta, também, a sua

reinserção territorial.

A segunda proposta que trazemos prende-se com o reforço da ação social escolar, através do alargamento

do acesso às bolsas de estudo, para garantir que todos os estudantes têm condições de frequentar o ensino

superior e que nenhum o abandone devido a motivações socioeconómicas.

Propomos o acréscimo do número de beneficiários de bolsas de estudo, aumentando o rendimento do

agregado elegível de modo a abranger todos os estudantes que estejam incluídos no terceiro escalão do abono

de família, bem como o alargamento da atribuição da bolsa automática a todos os estudantes que ingressem no

ensino superior através dos cursos técnicos especializados, garantindo assim que estes alunos não são

discriminados perante os outros, mesmo estando em igual situação económica.

É também fundamental investir nas residências, garantindo o alojamento estudantil para os estudantes que

estão deslocados. Neste ponto, registam-se enormes atrasos na requalificação e na construção das residências

que são necessárias.

Dado o aumento dos custos de vida, dada a insuficiente resposta por via da ação social escolar, dada a

reduzida oferta a nível do alojamento estudantil, muitos dos estudantes que neste ano ingressaram no ensino

superior poderão não ter condições para frequentar o curso para o qual acabaram de entrar. Esta é uma questão

extremamente importante e preocupante, porque exige o reforço do investimento ao nível do ensino superior.

Assegurar que todos os estudantes têm acesso aos mais elevados graus de ensino implica um investimento

no ensino superior, como já referi, implica um investimento nacional e coletivo, e não um investimento individual

do estudante que o frequenta. O investimento no ensino superior é fundamental para o desenvolvimento do País

e tem retorno no plano produtivo, cultural, artístico, científico e tecnológico.

O adequado financiamento das instituições do ensino superior, por via do Orçamento do Estado, e a

gratuitidade do ensino superior são fundamentais para pôr fim a desigualdades e discriminações entre

estudantes, sendo também condições para o aprofundamento da democracia e para a criação e fusão do

conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo.

Igualmente relevante é a necessidade de pôr fim ao regime fundacional e à perspetiva de mercantilização e

privatização do ensino superior que lhe está subjacente, como o PCP defende, bem como de estabelecer um

modelo de gestão democrática das instituições de ensino superior que assegure uma verdadeira autonomia na

organização, participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores,

investigadores, estudantes e funcionários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Foram feitas as apresentações dos projetos de lei e a Mesa não regista inscrições para

o debate.

Vamos, então, proceder ao encerramento.

O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.