I SÉRIE — NÚMERO 80

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programa de apoio às cooperativas de habitação, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias; 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de apoio à compra da primeira habitação, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 120 dias; 473/XV/1.ª (L) — Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, que foi rejeitado; e 474/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), Márcia Passos (PSD), Rita Matias (CH), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto (IL), Alexandre Poço (PSD), Hugo Carvalho e Maria Begonha (PS) e Jorge Salgueiro Mendes (PSD).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da taxa euribor, juntamente com o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, tendo sido ambos rejeitados na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Rui Paulo Sousa (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto (IL), Alexandre Simões (PSD), Miguel Iglésias (PS), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Ivan Gonçalves (PS) e Márcia Passos (PSD).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, que foi rejeitado;

N.º 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias;

N.º 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/200, de 10 de março, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias;

N.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, que foi rejeitado;

N.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho), que foi rejeitado;

N.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), que foi rejeitado;

N.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023, que foi rejeitado;

N.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem

votação, por 30 dias. Proferiram intervenções os Deputados Duarte

Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Mariana Mortágua (BE), Miguel Matos (PS), Carla Castro (IL), Rui Vilar (PSD), Rui Tavares (L) e Vera Braz (PS).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 239/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito pelo PS) — De pesar pelo falecimento do ex-futebolista Pelé, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a) e guardado, de seguida, 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 240/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De saudação pelo centenário de Eugénio de Andrade, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XV/1.ª (CH) — Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios e os Projetos de Resolução n.os 327/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado, 353/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira e 354/XV/1.ª (BE) — Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 314/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um sistema nacional de depósito e reembolso de embalagens autónomo que incentive a economia circular.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 358/XV/1.ª (CH) — Pela reavaliação das taxas de licenciamento da pesca lúdica.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 324/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal.

Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do BE.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.