9 DE FEVEREIRO DE 2023

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A Lei de Bases do Clima impunha também que o Parlamento criasse um conselho para a ação climática, por

resolução, e não por projeto de lei, Sr. Deputado. Com todo o respeito, olhemos para o que diz a letra da Lei de

Bases do Clima, até porque o PSD tardou em vir a este debate e tanto o PSD como as demais forças políticas

andaram a pedir adiamentos, em relação ao projeto de resolução que o PAN apresentou em setembro do ano

passado, e só agora estamos a discutir claramente esta medida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O conselho é, de facto, fundamental para termos, de forma

independente, um escrutínio da implementação da Lei de Bases do Clima, com rigor e conformidade com

documentos orçamentais e políticas públicas com metas de mitigação das alterações climáticas.

Não podemos também deixar de referir que o relógio do clima continua a girar sem parar. Estamos a menos

de sete anos do ponto de não retorno e falhar as exigências da lei do clima é falhar na garantia do direito que

todas e todos temos a um clima estável e cuja emergência está reconhecida na própria Lei de Bases do Clima.

Mas mais, é falhar no direito e na garantia de que todos os jovens, sem exceção, e as futuras gerações têm um

clima estável e não têm uma fatura cada vez mais pesada, em matéria climática.

É por isso que, hoje, o PAN quer que se cumpra a vontade do Parlamento, expressa por ampla maioria

aquando da aprovação da lei do clima, exigindo, assim, ao Governo que cumpra o caderno de encargos, mas

também que possam existir instrumentos, como as green bonds, entre outros instrumentos financeiros, que

permitam mitigar as alterações climáticas e não apenas políticas de greenwashing.

Haja vontade política para que possamos fazer o esforço de consenso que foi feito, inclusive nas divergências

que possam existir entre os conceitos de projeto de resolução ou projeto de lei, para que esta Assembleia aprove

um conselho de ação climática.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois estudos que deveriam

fazer refletir todos os decisores políticos, em matéria ambiental.

O primeiro é sobre o mercado de carbono à escala europeia e a consequência que teve. A conclusão, dita

pelo estudo da Carbon Market Watch, é que, nos últimos 10 anos, — e vou dizer devagarinho, para não haver

dúvidas sobre os números — 50 mil milhões de euros foram objeto de lucro abusivo no espaço do mercado

europeu de carbono para os grandes poluidores da Europa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O maior poluidor é o Bloco de Esquerda! Está sempre a poluir!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, a conclusão direta e óbvia deste estudo é que poluir compensa

e o mercado europeu de carbono deu 50 milhões de razões para demonstrar que essa compensação foi justa.

Para nós, foi absolutamente injusta, mas, para o mercado, foi justa para estes poluidores.

O segundo estudo diz que 90 % dos projetos de compensação de carbono, à escala mundial, foram

ineficazes ou até aumentaram a emissão de gases prejudiciais para o nosso ambiente.

Por isso, os dois pilares que o Partido Socialista usa para basear toda a sua proposta que hoje lança ao

debate são desmentidos e atropelados pela evidência científica.

O mercado europeu de carbono não funciona e tem beneficiado os grandes poluidores. Os projetos de

compensação de carbono não funcionam e são um embuste, que dá para algumas consciências ficarem mais

tranquilas, mas que tem feito mal ao ambiente.

Por isso, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, quando diz que as grandes caminhadas se iniciam, por vezes, com

um pequeno passo, sabe que, para isso ser verdade, tem de caminhar na direção certa. Se não, fica ainda mais

longe do objetivo.

E é exatamente isso que o PS nos traz a debate: é ficarmos ainda mais longe do objetivo de ter uma alteração

na nossa economia e na nossa estrutura produtiva que seja mais capaz de enfrentar as alterações climáticas.