18 DE FEVEREIRO DE 2023

5

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Depois, é de notar que, quando falamos de benefícios fiscais, estamos a falar de uma despesa fiscal que, em 2021, ascendeu a mais de 13 mil milhões de euros, o equivalente a 6 %

do PIB (produto interno bruto).

É de notar, ainda, que estamos a falar da existência de mais de 500 benefícios fiscais, espalhados por mais

de 60 diplomas legais. Estamos a falar de mais de 120 benefícios fiscais sem objetivos extrafiscais atribuídos e

sem que se conheçam os impactos pretendidos com a sua criação.

Aliás, há muito que o Tribunal de Contas vem alertando para a falta de informação sobre a despesa de uma

parte significativa dos benefícios fiscais existentes. E há anos que andamos a falar da necessidade de se

avançar com uma avaliação do grau de implementação de cada um dos benefícios fiscais, para se perceber se

estão ou não a corresponder aos objetivos que presidiram à sua atribuição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, os benefícios fiscais são um importantíssimo

instrumento de políticas públicas, no âmbito da prossecução de fins de cariz económico, social, cultural,

científico, entre outros, mas são também um instrumento materialmente pesado e que deve, por isso, ser

utilizado com todo o rigor e com toda a transparência.

Em maio de 2019, o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que

o Sr. Secretário de Estado citou, sugeria a criação de uma unidade técnica, que, além da avaliação dos

benefícios fiscais existentes, devia, simultaneamente, acompanhar a criação de novos benefícios fiscais,

garantindo que os indicadores definidos eram passíveis de ser calculados. O Governo, como de costume,

apressou-se logo a dizer: «Sim, nós vamos avançar nesse sentido e vamos avançar rapidamente.» Sucede que,

quase quatro anos depois — que se saiba, Sr. Secretário de Estado, que se saiba! —, a prometida unidade

técnica ainda não viu a luz do dia, pelo menos nos termos propostos pelo identificado estudo, isto é, unidade

profissionalizada, permanente e independente.

Mas, Sr. Secretário de Estado, curiosamente, o referido estudo observa logo na sua primeira conclusão —

não é na segunda nem na terceira, é logo na primeira conclusão — que o sistema é muito complexo e pouco

transparente. Nem mais, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta é muito pouco transparente — para ser

simpático —, é muito pouco transparente.

Repare, Sr. Secretário de Estado: o Governo propõe a prorrogação de benefícios fiscais por ter concluído

pela sua demonstrada eficiência para as políticas públicas, mas não fundamenta essa sua conclusão; o Governo

propõe a não renovação de benefícios fiscais por ter concluído pela sua desadequação ou desnecessidade face

aos objetivos traçados no momento da sua criação, mas não fundamenta essa sua conclusão; o Governo propõe

a revogação de benefícios fiscais por ter concluído que os mesmos não merecem pertinência no atual contexto

socioeconómico, mas também não fundamenta essa sua conclusão.

Portanto, o Governo não fundamenta a sua proposta, não apresenta quaisquer estudos, documentos ou

pareceres que fundamentem a sua proposta, não refere quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma

e, Sr. Secretário de Estado, até solicita ao Parlamento uma autorização legislativa para revogar benefícios

fiscais…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … que já tenham caducado, sem nos dizer quais são e sem que esta autorização legislativa venha acompanhada — como é normal, como é desejável — da minuta do diploma a

aprovar. Nada, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PSD.

Rigorosamente nada! Nada!

Sr. Secretário de Estado, isto não é forma de legislar e nós não contemporizamos com esta forma de legislar.

Aplausos do PSD.