18 DE FEVEREIRO DE 2023

9

É com base numa avaliação prévia que se intervém, uma avaliação que tem em conta se esses benefícios,

à luz do atual quadro, continuam ou não a fazer sentido e se os benefícios existentes são ainda compatíveis ou

não com as prioridades e desafios assumidos pelo Governo.

É certo que a multiplicação e a perpetuação de benefícios, alguns até concorrentes entre si, acabaram por

gerar um sistema complexo, por vezes pouco claro e nem sempre compaginável com os valores nucleares de

um qualquer edifício fiscal — como a clareza, a transparência, a equidade e a justiça —, pondo em causa até a

eficiência dos próprios instrumentos, não apenas em termos fiscais, mas também, sobretudo, em termos da sua

eficiência económica, social e ambiental, que é o propósito para o qual existem.

Entendemos que é precisamente neste quadro que surge a proposta em apreciação, inserida numa lógica

de necessária revisão e atualização desses benefícios.

Como o Sr. Secretário de Estado diz, é uma proposta que promove um melhor alinhamento dos regimes

existentes com as novas e urgentes exigências em matérias como a proteção social ou política de cooperação

— políticas e desafios que, aliás, todos conhecemos — e que põe termo a benefícios fiscais inadequados. É

uma proposta que vem prorrogar um vasto conjunto de benefícios, clarificando-os, adequando-os ao novo

contexto ou simplificando a sua aplicação, sempre que foi entendido como pertinente.

Mas importa aqui salientar que esta proposta de lei é apenas mais um dos passos num caminho que os

Governos socialistas têm vindo a trilhar desde 2015, com o objetivo de transformar o sistema fiscal num sistema

mais justo, mais claro e que contribua, efetivamente, para o desenvolvimento económico e que se aproxime das

pessoas e dos cidadãos.

Esta visão não passou, obviamente, ao lado do regime de benefícios fiscais e também aqui tem vindo a ser

feito um caminho nesse sentido: uma revisão que, como o Sr. Secretário de Estado também já referiu, veio a

ser reforçada com a criação, em 2018, de um Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que

retirou um conjunto de conclusões e recomendações, algumas já em curso, e que contribuíram, nomeadamente,

para opções de políticas que foram entretanto assumidas pelo Governo, nomeadamente naquilo que se refere

às revisões dos regimes dos benefícios fiscais.

Uma revisão, para ser sólida e credível, terá de continuar a passar por uma avaliação mais regular dos

benefícios fiscais, pela melhoria da informação prestada — e neste ponto destacamos também os progressos

registados em termos do relatório de despesa fiscal — e por uma atuação sempre pautada por regras mais

exigentes de criação desses benefícios. Também aqui saudamos a informação dada pelo Sr. Secretário de

Estado, pela efetivação do compromisso assumido anteriormente, com a criação da referida unidade técnica de

política fiscal.

Neste processo, que temos de continuar, há uma preocupação central em continuar a garantir a adequação

dos benefícios fiscais aos grandes desafios estruturantes que enfrentamos: a promoção do investimento, a

melhoria do rendimento das famílias, o emprego, o reforço da proteção social, até a dinamização da negociação

coletiva e a resposta à demografia e à habitação.

Em suma, este diploma é um resultado, diria mesmo apenas um dos resultados, de um processo contínuo e

sistemático de melhoria do quadro fiscal, que tem sido sempre norteado por princípios de exigência na criação

de benefícios, na monitorização eficaz da sua aplicação e na avaliação dos impactos.

Estamos certos de que o Governo continuará a aprofundar este processo. Do nosso lado, fica o compromisso

de continuarmos a ser parte ativa na promoção de um sistema fiscal justo e equitativo e, neste diploma em

particular, no aperfeiçoamento de regimes de benefícios que sirvam os fins para que foram criados.

Estamos confiantes de que os demais partidos políticos também possam partilhar desta visão e contribuir

para tal desígnio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que os benefícios fiscais são a maior causa de complexidade fiscal em Portugal. Em

vez de serem uma exceção à lei — uma exceção rigorosa, bem fundamentada, transparente —, acabam por

formar uma rede incompreensível que só pode ser aproveitada por quem tem capacidade financeira para