18 DE FEVEREIRO DE 2023

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quando andamos a dizer aos professores que não podem receber aquilo que lhes é devido. Mas, para ser feito,

esse debate tem de ser feito na Assembleia da República — e o Governo tem uma maioria absoluta e, imagina-

se, comunica bem com ela e tem confiança nela.

Essa é a maneira correta de fazer as coisas e não esta, à qual nos oporemos.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que o Governo traz merece-nos, pelo menos, três reflexões. A primeira prende-se, precisamente,

com as isenções e os benefícios fiscais que o PAN, desde sempre, defende que se eliminem, mas continuamos

a verificar que há um caminho a fazer, nomeadamente no que diz respeito às empresas que mais poluem e mais

lucram.

Continuamos a ter no nosso País petrolíferas a terem lucros de 881 milhões de euros, como se registou na

Galp, no ano passado, e, no entanto, o Governo insiste em manter borlas fiscais, nomeadamente no ISP, que

beneficiam as grandes poluentes.

Este não pode ser o caminho da sustentabilidade ambiental e esta opção não está alinhada com a Lei de

Bases do Clima. Esta é uma primeira reflexão e a conclusão que tem de se retirar é a de que esta proposta não

dá resposta.

A segunda reflexão é para referir que o estudo dos benefícios fiscais de 2019 também não deve ser cumprido

apenas pela metade. Recordo que um dos benefícios esquecidos, sucessivamente, pelo Governo é,

precisamente, um benefício previsto no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS, um benefício perverso que é dado

à pecuária, uma das atividades mais poluentes, com maior despesa do ponto de vista público, que continua a

gerar não só apoios como subsídios. E não vemos qualquer revogação deste tipo de benefícios, que não só

estão em contraciclo com o combate às alterações climáticas e com os princípios do bem-estar animal, mas

também com o princípio da taxonomia e da fiscalidade verde, em que deve ser taxado quem mais polui.

Por fim, a última nota é para dizer que este agravamento de imposto, que está previsto para as

autocaravanas, deve ser bem ponderado. A medida não deve ser aplicada de forma cega, devem ser avaliados

os seus prós e contras e esperamos que, em sede de especialidade, haja abertura para acolher as propostas

de audição que o PAN irá apresentar, precisamente para podermos verificar se é, ou não, justo e equilibrado

aplicar às autocaravanas estas limitações que agora resultam do projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros em relação ao tema da criação da unidade técnica: na sequência do relatório, em 2019, daquele grupo

de trabalho, o Governo mobilizou-se, integrou o programa de assistência técnica da Comissão Europeia às

reformas e, no âmbito desse programa, tem vindo a trabalhar, quer com a Comissão Europeia quer com o FMI.

O trabalho desenvolvido nesse domínio teve um primeiro momento, que foi o do levantamento do que era, e

de como era, feito em Portugal; um segundo momento, relativo ao levantamento de outros exemplos de outras

boas práticas a nível europeu e a nível mundial; e um terceiro momento, de apresentação de propostas.

São essas propostas que, neste momento, o Governo se prepara para fazer avançar e que, muito

brevemente, serão conhecidas no sentido de corporizarem esta unidade técnica.

Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos de falta de transparência no domínio dos benefícios fiscais,

permitam-me que vos lembre que, na minha última vinda à Assembleia da República, tinha já tido a oportunidade

de convidar os Srs. Deputados a consultarem, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a vasta

informação que é produzida e disponibilizada a este respeito.

Protestos do PSD.

Aliás, o FMI, quando fez este estudo e este trabalho com Portugal, desde logo disse que há, sem dúvida um

caminho a fazer, mas Portugal não deixa de ter já muito em matéria de transparência.